Atividades da MK Administradora de Capitais são registradas na CVM?

Exercício e legalidade das operações realizadas pela empresa MK ADMINISTRADORA DE CAPITAIS, quanto ao exercício das atividades e requisições em trâmite ou deferidas para oferecimento de produtos de investimento e na gestão de recursos de terceiros.

Atualmente a empresa está legalmente autorizada a captar e administrar recursos de terceiros através de fundo privado? A CVM fiscaliza fundos que rentabilizam, majoritariamente, através de operações de arbitragem em dólar/bitcoin?

Registro da MK Administradora na CVM

Informamos que a empresa MK ADMINISTRADORA DE CAPITAIS (CNPJ: 32.020.860/0001-83) não tem registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e, portanto, não pode exercer atividades de análise, gestão, consultoria ou intermediação de negócios envolvendo valores mobiliários.

CVM fiscaliza as criptomoedas?

Com respeito à atuação fiscalizadora desta Autarquia em relação aos denominados criptoativos, informamos que a CVM se manifestou publicamente em relação às operações conhecidas como Initial Coin Offerings (ICOs) e aos investimentos em tokens e criptoativos, conforme se extrai dos comunicados divulgados pela Autarquia em 11/10/2017, 16/11/2017 e 07/03/2018, sendo que todos podem ser consultados em pesquisa no website institucional.

Se não puder ser caracterizada a natureza de valor mobiliário do criptoativo subjacente (por exemplo, não são considerados como valores mobiliários aqueles que cumprem APENAS papel semelhante a moedas, ou seja, com o objetivo de servir como meio de pagamento, ou mesmo como reserva ou referência de valor ou de troca, como no caso do bitcoin, bitcoin cash, ether ou litecoin), então qualquer serviço realizado com referência a eles (como a gestão, consultoria, análise ou intermediação) também não serão consideradas como atividades reguladas por esta Autarquia, por estarem fora dos conceitos delineadores estabelecidos para essas atividades pela Lei nº 6.385/76.

Nesta situação, não cabe a esta CVM autorizar ou não a intermediação e comercialização desses criptoativos. No entanto, há uma ressalva: ainda que o criptoativo subjacente não seja considerado valor mobiliário, a oferta de serviços relacionados a esse ativo (como a realização de operações com esses ativos, de maneira coletiva, com o objetivo de rentabilizá-los, por exemplo) pode configurar oferta pública de contratos de investimento coletivo, estes sim regulados pela CVM conforme previsto no art. 2º, inciso IX da Lei nº 6.385/76.

Contrato de Investimento Coletivo

De forma geral, o token ou criptoativo será matéria afeita à CVM quando for configurado como um contrato de investimento coletivo (CIC) ofertado publicamente, conforme estabelecido pelo inciso IX, art. 2° da Lei nº 6.385/796.

A classificação de CIC como valor mobiliário foi realizada pela Lei nº 10.303/01 e desde então tem sido comum aos ofertantes de CIC a ocorrência de dúvidas.

Como bem destacado por Luiz Antonio Sampaio Campos, a recepção desse conceito pelo direito brasileiro “representou verdadeira revolução copérnica na regulação do mercado de valores mobiliários – muito embora não se tenha atentado para toda a sua extensão -, pois significa o abandono de uma concepção fechada de valor mobiliário, para a adoção de uma concepção funcional-instrumental do que seria valor mobiliário, acabando por alargar sobremaneira sua definição, bem como a competência da CVM”(Processo Administrativo CVM nº RJ2003/0499, Dir. Rel. Luiz Antonio de Sampaio Campos, j. em 28.08.2003).

Nesta linha, faz-se necessário trazer luz ao voto vencedor do Diretor Relator Marcos Barbosa Pinto no julgamento do Processo Administrativo CVM nº RJ2007/11593, quando ele elencou seis requisitos para a caracterização de determinados arranjos como contratos de investimento coletivo, que desde então têm orientado as análises da área técnica. São eles:

Características de Contratos de Investimento

  • (i) a existência de um investimento,
  • (ii) a formalização do investimento em um título ou contrato, pouco importando, contudo, a natureza jurídica do instrumento ou do conjunto de instrumentos adotados,
  • (iii) o caráter coletivo do investimento,
  • (iv) o direito, decorrente do investimento, a alguma forma de remuneração,
  • (v) que essa remuneração tenha origem nos esforços do empreendedor ou de terceiros que não o investidor, e
  • (vi) que os títulos ou contratos sejam objeto de oferta pública.

Nestas situações, é necessário que a empresa que ofereça estes contratos solicite o registro ou dispensa deste para a comercialização, bem como se registre perante esta CVM para a intermediação de valores mobiliários ou prestação de serviços correlatos (análise, consultoria e gestão).

Cadastro de Regulados da CVM

Informamos que as pessoas físicas e jurídicas autorizadas a exercer atividades e prestar serviços sujeitos à fiscalização e supervisão da CVM constam do Cadastro Geral de Regulados desta Autarquia, o qual está disponível para consulta no Portal CVM, clicando na aba Centrais de conteúdo, no link Centrais de Sistemas e então na seção “Cadastro Geral de Regulados”, ou pelo link direto http://sistemas.cvm.gov.br/.

Papel da CVM

A CVM não pode obrigar ao ressarcimento de bens e valores (dinheiro ou qualquer outro ativo) às pessoas que alegam, nas suas reclamações ou denúncias, terem sofrido prejuízos pela ação ou omissão de terceiros.

Isto porque a Lei que criou a CVM e estabeleceu suas atribuições (Lei nº 6.385/76) não lhe dá poderes para tanto. A CVM pode punir os atos irregulares e ilícitos que detectar ou de que receber notícia, mas somente no âmbito administrativo, se houver relação com o mercado de valores mobiliários.

Apesar de poder aplicar multas e outras penalidades, a CVM não pode exigir que os infratores reembolsem os eventuais prejudicados. Pedidos de ressarcimento devem ser dirigidos ao Poder Judiciário, sendo certo que esta Autarquia poderá oferecer parecer ou prestar esclarecimentos na condição de “amicus curiae”, nos termos do art. 31 da Lei nº 6.385/76.

Ministério Público

Para causas de até 40 salários mínimos (R$ 41.800,00), é possível demandar no Juizado Especial Cível. Por força da legislação vigente, nos termos do disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 105/2001, se a CVM, no exercício de suas atividades, identificar indícios da ocorrência de crime, caberá a ela comunicar os fatos ao Ministério Público, para as providências que ele julgar cabíveis. Isto porque não é legalmente atribuição desta Autarquia a investigação de crimes.

A propósito, qualquer cidadão pode comunicar o Ministério Público sobre a ocorrência de tais crimes. Caso desconfie ou seja vítima de algum tipo de fraude, sugerimos que registre um Boletim de Ocorrência ou faça uma comunicação para o Ministério Público do seu domicílio ou no do autor, caso detenha essa informação, a fim de que as medidas cabíveis no âmbito criminal venham a ser adotadas pelas autoridades competentes. O serviço de DISQUE DENÚNCIA do seu estado pode ser acionado.

Ainda, para consultas e reclamações, sugerimos que seja utilizado o SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão.

Informações sobre o Pedido de Informação

O conteúdo desta publicação tem origem na solicitação de informações cadastrada no FALABR (antigo E-SIC), conforme dados abaixo:

  • Instituição: CVM – Comissão de Valores Mobiliários
  • Tema: Informações sobre MK ADMINISTRADORA DE CAPITAIS
  • Data do Pedido de informação: 28/01/2021
  • Resposta em 08/02/2021
  • Protocolo / Processo: 18820000092202172

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