Solicita informação

Os fiscais de contratos (gestores, fiscais técnicos, administrativo e requisitante) em seu órgão durante os anos de 2010 até 2020 realizaram a fiscalização de que forma? Por planilhas eletrônicas, anotações manuais em processos de papel ou outra forma?

Feitos os esclarecimentos acima, informamos que os fiscais de contratos da CVM amparam suas ações em normas legais e infralegais que regem a matéria, em especial a Lei nº 8.666/93 e as instruções normativas do Ministério da Economia (antigo MPDG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) que regulam o tema, sendo que houve a edição do Manual de Fiscalização de Contratos da CVM a partir de 2016 (PORTARIA CVM/PTE/Nº 56, DE 09 DE MARÇO DE 2016, publicada no Boletim de Pessoal nº 831, de 16 de março de 2016), disponível no endereço eletrônico: http://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/publicacao/boletim_pessoal/anexos/2016/831_de_16_de_03_de_2016_merged.pdf, que passou a trazer previsões mais detalhadas sobre os procedimentos a serem seguidos pela fiscalização contratual. Considerando que o período da consulta vai de 2010 a 2020, informamos que, com relação ao lapso de 2010 a 2016, os fiscais também mantinham registros semelhantes da rotina de fiscalização, com base nas orientações do extinto MPDG, além, é claro, das Leis e Decretos que regem a matéria. Nesse sentido, uma das ações dos fiscais, dentre muitas outras, é a de anotar em livro de ocorrências todos os eventos relacionados com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, de acordo com o subitem 5.3 do referido Manual. Além disso, a cada ciclo de faturamento (a depender do tipo de serviço e das suas características contratuais), os fiscais realizam a instrução dos respectivos processos de pagamento com as documentações exigidas por lei e pelas normas do Ministério da Economia, como forma de atestar a regularidade da execução daquela parcela da prestação dos serviços, conferindo bastante rigor à fase de pagamento. Por fim, procedimento muito importante é o de preenchimento do check-list constante do anexo 1 do referido Manual (ANEXO 1 – CHECKLIST – PROVIDÊNCIAS INICIAIS), o que prescreve diversas verificações a serem feitas pelo fiscal, como forma de registrar os apontamentos exigidos para o início de uma adequada gestão contratual. Cabe ressaltar que a partir de janeiro de 2017 a CVM passou a adotar o Sistema SEI em substituição a todos os processos físicos em papel, incluindo também os processos de pagamento e fiscalização contratual.

 

  • Instituição: CVM – Comissão de Valores Mobiliários
  • Tema: Solicita informação
  • Pedido de informação: 04/02/2021
  • Resposta em 19/02/2021

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