Normas para interposição de recurso administrativo contra instituição regulada pela CVM.

Normas, com os respectivos links de acesso, relativamente ao processo administrativo em face de instituição regulada e fiscalizada pela CVM, objetivando instruir recurso a ser interposto. Também solicito orientação para protocolo do referido recurso administrativo, tendo em vista a pandemia pelo Novo Corona Vírus, que presumo seja realizado de forma virtual.

A) quais são as normas, com os respectivos links de acesso, relativamente ao processo administrativo em face de instituição regulada e fiscalizada pela CVM, objetivando instruir recurso a ser interposto. Instrução CVM 607, de 17/06/2019, que dispõe sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários. Link: http://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst607.html B) Também solicito orientação para protocolo do referido recurso administrativo, tendo em vista a pandemia pelo Novo Corona Vírus, que presumo seja realizado de forma virtual. Acessar a página da CVM com informações sobre o protocolo digital: http://conteudo.cvm.gov.br/menu/atendimento/protocolodigital.html No caso de dúvidas ou problemas referentes à navegação em nosso site ou no acesso a sistemas, consultas podem ser encaminhadas para e-mail [email protected] ou pelo telefone 0800-944-3535, das 08h às 20h.

 

  • Instituição: CVM – Comissão de Valores Mobiliários
  • Tema: Normas para interposição de recurso administrativo contra instituição regulada pela CVM.
  • Pedido de informação: 12/02/2021
  • Resposta em 08/03/2021

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