Acesso à informações referentes a tramitações em Sandbox (Empreendedorismo/Inovação)

Quanto a publicidade de informação, é possível acessar dados referentes à atividades monitoradas por Comitês de Sandbox? Sejam estes dados supracitados em forma de contratos, documentos, relatórios e/ou demais tramitações. Caso sim, onde tais informações podem ser localizadas ou solicitadas? Caso não, existe algum modelo-espelho para a implementação de atividade em Sandbox?

Esclarecemos, inicialmente, que o Comitê de Sandbox, que tem sua composição e o funcionamento disciplinados pela Portaria CVM/PTE/ Nº 75, de 29 de junho de 2020, conforme alterada em pela Portaria CVM/PTE/Nº 6, de 14 de janeiro de 2021, é responsável pela condução de atividades específicas relacionadas ao Sandbox Regulatório da CVM, nos termos da Instrução CVM nº 626, de 15 de maio de 2020 (“Instrução CVM 626”). Nesse sentido, para maiores informações acerca das competências do referido comitê, sugerimos a leitura dos normativos citados, que estão disponíveis nos links a seguir indicados: Instrução CVM 626: http://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst626.html Portaria CVM/PTE/ Nº 75: https://www.gov.br/cvm/pt-br/acesso-a-informacao-cvm/institucional/comites-internos/portaria-cvm-pte-75-20-comite-de-sandbox Informamos, ainda que a data estimada para início das atividades dos participantes a serem admitidos no sandbox é 03 de maio de 2021, estando os membros do Comitê envolvidos atualmente na fase de análise de propostas para posterior edição de ato normativo que formalizará a admissão de participantes, portanto, no momento, o Comitê de Sandbox não está realizando atividades de monitoramento de participantes nos termos do Capítulo III da Instrução CVM 626. Após a conclusão do processo de admissão de participantes, a página do Sandbox Regulatório da CVM (https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/normas/sandbox-regulatorio) conterá uma seção dedicada à divulgação periódica de informações a respeito do andamento do sandbox regulatório, tais como estatísticas sobre propostas recebidas, participações aprovadas e propostas recusadas, e descrição sucinta dos modelos de negócio inovadores testados. Cumpre frisar que as divulgações periódicas referidas no caput e incisos do art. 18 da Instrução CVM 626 preservarão o sigilo das informações de que trata o inciso I do § 2º do art. 6º da mesma Instrução.

 

  • Instituição: CVM – Comissão de Valores Mobiliários
  • Tema: Acesso à informações referentes a tramitações em Sandbox (Empreendedorismo/Inovação)
  • Pedido de informação: 04/03/2021
  • Resposta em 22/03/2021

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