Responsabilidade das empresas diante de publicação de informações falsas

Como funciona quando é detectado que uma empresa publicou uma informação falsa ou incompleta ao mercado. Ela é responsabilizada de alguma forma por eventuais danos causados aos investidores, por exemplo?

A CVM é uma autarquia federal, criada pela Lei nº 6.385, de 07/12/1976, vinculada ao Ministério da Fazenda, tendo como objetivos fiscalizar, normatizar e disciplinar o mercado de valores mobiliários no Brasil, bem como promover o seu desenvolvimento. A competência desta Comissão encontra-se precisamente delineada no art. 8º, da Lei nº 6.385/76. Informamos que o nosso site, em “Central de sistemas”, “Cadastro Geral”, encontra-se disponibilizadas informações sobre os Participantes do Mercado de Valores Mobiliários (pessoas física e jurídicas com registro na CVM) que estão sob nossa supervisão (companhias abertas, administração de carteiras, prestadores de serviço de ações escriturais, etc.). Ver link: Sistemas CVM. As companhias abertas e outros participantes devem prestar informações precisas e completas na forma da regulação da CVM. A normatização específica que regulamenta o mercado e os seus Participantes estão em nosso site em disponível no link: Normas — Português (Brasil) (www.gov.br). Em especial, recomendamos a leitura da a leitura da Instrução CVM 480. Evidentemente, se forem detectados indícios de que uma empresa sujeita à regulação da CVM “publicou uma informação falsa ou incompleta ao mercado”, o caso será investigado e poderá gerar um processo administrativo sancionador, se presentes indícios de materialidade e autoria. A eventual responsabilização poderá ocorrer mas com observância do devido processo legal, com oportunidade ao acusado de apresentar defesa, estabelecendo-se o contraditório. Cabe esclarecer que a CVM não tem o poder de determinar a realização de acordos, a devolução de valores ou ativos, nem a indenização dos prejuízos alegados nas reclamações a ela dirigidas. A CVM pode punir os atos irregulares e ilícitos que detectar ou de que receber notícia, nas matérias de sua estrita competência, mas as sanções administrativas (advertência, multa, inabilitação temporária ou suspensão do exercício de cargo, autorização ou registro etc.), previstas no art. 11 da Lei nº 6.385/76, não implicam ressarcimentos. Embora CVM não tenha poder de determinar o ressarcimento de investidores, em alguns casos, em que venha a ser assinado Termo de Compromisso por uma empresa investigada ou acusada, em que ela se comprometa a obrigações, pode existir o compromisso de promover indenizações.

 

  • Instituição: CVM – Comissão de Valores Mobiliários
  • Tema: Responsabilidade das empresas diante de publicação de informações falsas
  • Pedido de informação: 27/05/2021
  • Resposta em 18/06/2021
  • Protocolo: 18.820.000.600.202.100

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