Solicitação de dados sobre atividade de fiscalização da CVM/SIN

Com base no art. 10 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527, de 2011) e do Decreto nº. 7.724, de 2012, que a regulamenta no âmbito do Poder Executivo Federal, solicito as seguintes informações: a. a quantidade de processos investigativos (“ações de fiscalização”) instauradas nos anos de 2019 e 2020, segregada, na medida do possível, pelo tema de fiscalização e ano de instauração, para os seguintes participantes do mercado: i. administradores de carteira (administradores fiduciários, administradores plenos e gestores de recursos), ii. consultores de valores mobiliários, iii. analistas de valores mobiliários. b. a quantidade de (i) Ofícios de Alerta e de (ii) Ofícios Pré-Sancionadores (conforme art. 5º da Instrução CVM nº 607/19 – “Ofício 538”), segregada, na medida do possível, pelo tema do ofício e ano de envio, enviados nos anos de 2019 e 2020, em relação aos mesmos participantes listados no item 1.a). c. a quantidade de processos administrativos sancionadores instaurados nos anos de 2019 e 2020, segregada, na medida do possível, pelo tema do processo sancionador e ano de instauração, em relação aos mesmos participantes listados no item 1.a). 2. Esclareço que solicitações na mesma linha já foram atendidas por meio dos Protocolos eSic nº 12632.000046/2019-90 e nº 12632.000251/2018-74, razão pela qual, na medida do possível, solicito que a mesma forma de tabulação seja mantida, para que seja possível comparar os dados recebidos ao longo do período.

Encaminhamos em anexo os dados solicitados nesta manifestação.

 

  • Instituição: CVM – Comissão de Valores Mobiliários
  • Tema: Solicitação de dados sobre atividade de fiscalização da CVM/SIN
  • Pedido de informação: 09/03/2021
  • Resposta em 26/03/2021
  • Protocolo: 18.820.000.264.202.100

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.