Solicitação de informação referentes ao inteiro teor do PROC. SANCIONADOR CVM Nº 19957.011244/2019-65 (RJ2019/9541)

Solicito informações sobre o PROC. SANCIONADOR CVM Nº 19957.011244/2019-65 (RJ2019/9541) em tudo aquilo que não estiver em sigilo, Caso haja sigilo, solicito as informações sobre quem o solicitou e os normativos que permitem tal decretação. Atenciosamente.

Prezado(a) Senhor(a), Inicialmente, informamos que o Fala.BR- Plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à informação, no âmbito do Acesso à informação tem por objetivo ampliar a transparência das informações detidas pela Administração Pública, aí abrangidos o acesso à documentação governamental, aos registros administrativos e atos de governo, nos termos da Lei nº 12.527/11. Caso o(a) senhor(a) queira encaminhar consultas, denúncias ou reclamações, a CVM disponibiliza o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). O SAC pode ser acessado no endereço eletrônico de internet www.cvm.gov.br. Acesse o menu superior “Atendimento”, clique no botão “ATENDIMENTO AO CIDADÃO” e depois em “CONSULTAS E RECLAMAÇÕES”. Alternativamente, acesse http://sistemas.cvm.gov.br e clique no item “Atendimento ao Cidadão (SAC). Conforme decisão anexa da GEA-3 – Gerência de Acompanhamento de Empresas 3 foi deferido acesso parcial ao processo solicitado. Assim, encaminhamos abaixo link de acesso, até 18/05/2021, aos autos do processo 19957.011244/2019-65, nos termos da decisão que concedeu vistas: https://sei.cvm.gov.br/sei/processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=39476&infra_hash=e15d8e25adc91e7f26f082ed6b1ea5e5 Esclarecemos ainda que em 14/07/2020 o referido PAS CVM foi encaminhado ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) para julgamento dos recursos interpostos pelos acusados. O acesso aos documentos autuados ao processo após o envio ao CRSFN deverá ser solicitado diretamente àquele órgão. Por fim, informamos que, de acordo com o disposto no artigo 21, parágrafo único, do Decreto nº 7.724/12, poderá ser interposto recurso ao Superintendente Geral da CVM, via SIC, no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta decisão. Atenciosamente, Fernando Soares Vieira Superintendente de Relações com Empresas

 

  • Instituição: CVM – Comissão de Valores Mobiliários
  • Tema: Solicitação de informação referentes ao inteiro teor do PROC. SANCIONADOR CVM Nº 19957.011244/2019-65 (RJ2019/9541)
  • Pedido de informação: 06/04/2021
  • Resposta em 26/04/2021
  • Protocolo: 18.820.000.391.202.100

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