Pedido de informações sobre comunicados de indicios de crimes e outros

Com base da Lei de Acesso à Informação, n 12527, que no seu artigo 3ª aborda a necessidade da administração pública observar a “publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”, solicito o acesso a informações que estão em posse da CVM. De acordo com o artigo 7ª da Lei de Acesso à Informação, o cidadão brasileiro tem direito a ter acesso a “informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos”. Nesse contexto, solicito o acesso as seguintes informações, em formato digitalizado: Quantos comunicados de indícios de crimes a CVM enviou para os MPs estaduais e ao MPF entre 1 de janeiro de 2021 e 5 de abril de 2021? Para MPs e MPFs de quais estados foram enviados? QUais tipos de crimes foram abordados nesses comunicados? Quantos julgamentos a CVM realizou entre 1 de janeiro de 2021 e 5 de abril de 2021? Qual o total de multas aplicadas nesses julgamentos? QUantas pessoas foram julgadas inabilitadas e quantas absolvidas nesses casos? A CVM emitiu quantos Stop Orders entre 1 de janeiro de 2021 e 5 de abril de 2021? Quantos procedimentos administrativos investigativos foram abertos entre 1 de janeiro de 2021 e 5 de abril de 2021?

Encaminhamos em anexo a resposta a esta solicitação em razão do sistema do Fala.Br não aceitar formatação de texto.

 

  • Instituição: CVM – Comissão de Valores Mobiliários
  • Tema: Pedido de informações sobre comunicados de indicios de crimes e outros
  • Pedido de informação: 05/04/2021
  • Resposta em 03/05/2021
  • Protocolo: 18.820.000.388.202.200

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