Debêntures

Uma companhia que recebe autorização de enquadramento de projeto de investimento em infraestrutura pelo Ministério do Desenvolvimento Regional pode lançar um debênture via Instrução CVM nº 476? ou somente pela Instrução CVM nº 400? Além disso, na debênture via Instrução CVM nº 476 pode-se ter recursos de infraestrutura ( MDR- vinculados ) e outros não vinculados ? EX: uma debênture de 100 milhões ser: 1ª serie : 50 milhões em uma serie vinculados ao recurso do MDR 2ª serie 50 milhões não sendo vinculado ao MDR e pela Instrução CVM nº 400 também se aplicaria essa combinação?

Em relação a este pedido informamos inicialmente que, na hipótese descrita no primeiro questionamento apresentado, isto é, “uma companhia que recebe autorização de enquadramento de projeto de investimento em infraestrutura pelo Ministério do Desenvolvimento Regional”, a mesma poderá lançar a oferta seguindo o rito de ambas as instruções (Instrução CVM nº 400 ou Instrução CVM nº 476). Quanto ao segundo e terceiro questionamento apresentados, confirmamos a possibilidade de existência, em qualquer oferta de debêntures, tanto de recursos de infraestrutura (MDR-vinculados), quanto de não-vinculados. Deste modo, é possível haver séries atreladas a projetos de investimento, nos termos da Lei nº 12.431/11 e séries não atreladas a tais projetos em ambos os regimes de ofertas públicas (Instrução CVM nº 400 ou Instrução CVM nº 476).

 

  • Instituição: CVM – Comissão de Valores Mobiliários
  • Tema: Debêntures
  • Pedido de informação: 14/05/2021
  • Resposta em 21/05/2021
  • Protocolo: 18.820.000.544.202.100

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