Blog do Planalto

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em que pede o arquivamento de inquérito policial (INQ 3105) instaurado para apurar a suposta prática de infrações penais por Marcelo de Azeredo e Michel Temer. A notícia foi divulgada pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria Geral da República (PGR).

Os fatos foram originariamente noticiados em 2000, em ação movida por Erika Santos contra Marcelo de Azeredo, para reconhecimento e dissolução de união estável. Pela acusação, Marcelo Azeredo, na condição de presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo, teria recebido valores decorrentes de licitações para terceirização de serviços, a serem supostamente partilhados com o então deputado federal Michel Temer.

Na época, o então procurador-geral da República determinou o arquivamento da petição inicial com os documentos que instruíram o feito por não haver indícios suficientes para justificar a persecução penal e a prática de qualquer crime por parte de Michel Temer.

Roberto Gurgel explica que a Polícia Federal, ao tomar conhecimento dos supostos delitos noticiados na ação, instaurou inquérito, tendo realizado diversas diligências para a apuração de crimes contra a administração pública e de sonegação fiscal de suposta autoria de Marcelo Azeredo. “No entanto, as provas colhidas no curso da investigação não trouxeram elementos novos que autorizem a reabertura da investigação, já arquivada, contra Michel Temer”, defende.

O procurador-geral afirma que todas as diligências realizadas tiveram por objeto fatos relacionados a Marcelo Azeredo, seja por suposto acréscimo patrimonial, seja por eventuais atos praticados na condição de presidente da companhia.

Com base no artigo 18 do Código de Processo Penal, Roberto Gurgel acrescenta que a reabertura do inquérito somente é possível quando surgirem novas provas dos fatos. Ele destaca ainda jurisprudência pacífica do STF segundo a qual “arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem provas”.

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Luiz Fux foi aprovado pelo Senado com 68 votos. Nomeado para vaga do STF aguarda marcação de data para posse. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr

O Diário Oficial da União (DOU), Seção 2, desta sexta-feira (11/2) traz as nomeações de dois novos ministros aprovados pelo Senado Federal. Os atos da presidenta Dilma Rousseff confirmam a sua primeira indicação de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Luiz Fux, que exercia o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), teve seu nome aprovado pelos senadores e, com a nomeação, aguarda apenas a definição da data da posse. Fux ocupará a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Eros Grau.

A advogada goiana Delaíde Arantes foi aprovada ontem (10/2) pelo Senado para o TST. Foto: J. Freitas

A segunda nomeação foi da advogada goiana Delaíde Alves Miranda Arantes. Indicada pelo presidente Lula em dezembro do ano passado, Delaíde Arantes ocupará o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), posto aberto com a aposentadoria do ministro José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes. A nova ministra foi indicada numa lista elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O currículo de Delaíde diz que é presidente do Instituto Goiano de Direito do Trabalho, vice-presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas em Goiás e foi secretária-geral da seccional goiana da OAB. Além disso, ela exerce a advocacia trabalhista há 30 anos. É especialista em Direito Processual do Trabalho pela Universidade Federal de Goiás, professora da PUC goiana e autora do livro O Trabalho Doméstico.

Fux – O primeiro ministro indicado pela presidenta Dilma para o Poder Judiciário, Luiz Fux teve o nome aprovado nesta semana pelo Senado Federal. Na Comissão de Constuição, Justiça e Cidadania (CCJ), Fux foi sabatinado e obteve a unanimidade dos votos. No plenário do Senado, a última etapa, ele mereceu 68 votos dos senadores e dois outros contrários.

Com a solução para o Supremo, a presidenta Dilma agora tem mais quatro postos a serem prenchidos no STJ. Um deles para a vaga de Luiz Fux. Outros três postos estão abertos desde o ano passado e são ocupados por juízes substitutos.

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No Supremo, a presidenta Dilma Rousseff participou de cerimônia de abertura do ano judiciário. Foto: Roberto Stukert Filho/PR

A presidenta Dilma Rousseff compareceu, nesta terça-feira (1/2), à cerimônia de abertura do ano judiciário no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Coube ao presidente do STF, ministro Cezar Peluso, o discurso oficial no qual promoveu um balanço das atividades do Poder Judiciário brasileiro e do pedido para que se edite mais um pacto republicano, que tem por eixo assegurar um judiciário mais celere.

Na companhia do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a presidenta Dilma chegou à sede do Supremo, na Praça dos Três Poderes, trocou breves palavras com o ministro do STF Marco Aurélio de Mello e seguiu para o gabinete do presidente Peluso. Após alguns minutos, Dilma e Peluso se deslocaram até a sala contígua ao plenário.

O presidente do Supremo proferiu discurso no qual apresentou a radiografia do Judiciário nos últimos anos. Ele lembrou que por determinação do ex-presidente do STF Maurício Corrêa, em 2004, ficou estabelecido a cada ano, sempre no mês de fevereiro, o ato de abertura dos trabalhos do Judiciário. Peluso disse que no ano passado os magistrados brasileiros julgaram 14 milhões de processos. Em sete tribunais, segundo informou, os magistrados julgaram todo o estoque de ações.

Peluso destacou também que em 2010 o Poder Judiciário recuperou R$ 19,3 bilhões aos cofres públicos e explicou que alguns procedimentos adotados com o objetivo de tornar a máquina mais ágil permitiram a redução de processos distribuídos para os ministros daquela Corte Suprema. Um dos exemplos foi a introdução do procedimento eletrônico.

No discurso, o presidente do STF elencou a importância de aprovar a lei que alterou o código de processo e apontou projetos que tramitam no Congresso Nacional que podem ajudar na melhora da prestação do serviço do Judiciário brasileiro. Após o discurso, o ministro Peluso encerrou a cerimônia oficial.

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A presidenta Dilma Rousseff inicia a agenda de trabalho, nesta terça-feira (1/2), em despacho com assessores na Granja do Torto. Às 10h, a presidenta Dilma comparece à sede do Supremo Tribunal Federal (STF) para cerimônia de abertura do ano judiciário.

À tarde, no Palácio do Planalto, a agenda reserva audiências ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha; ao governador de Pernambuco, Eduardo Campos; e ao ministro da Fazenda, Guido Mantega.

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A presidenta Dilma Rousseff se reuniu, nesta segunda-feira (3/1) no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), com representantes do Congresso Nacional – Marco Maia, presidente da Câmara dos Deputados, e José Sarney, presidente do Senado – e com Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Confira as imagens:

Presidenta Dilma Rousseff recebe Marco Maia, presidente da Câmara dos Deputados, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF). Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Presidenta Dilma Rousseff recebe José Sarney, presidente do Senado, em seu gabinete no Palaçio do Planalto, em Brasília (DF). Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, também esteve hoje com a presidenta Dilma Rousseff no Palácio do Planalto, em Brasília (DF). Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Seu último compromisso do dia é a Reunião de Coordenação do governo, que já está em andamento.

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O novo ministro do Supremo Tribunal Federal será alguém que represente um ganho para a Justiça brasileira e para o País, adiantou o presidente Lula nesta quarta-feira (17/11), em entrevista coletiva no Palácio do Planalto. O nome para ocupar o cargo será decidido em conjunto com a presidente eleita, Dilma Rousseff, mas o presidente não quis precisar uma data para divulgar o escolhido.

De forma muito prudente, eu não quis indicar alguém no meio do processo eleitoral, porque eu queria respeitar de forma republicana, eu queria conversar com quem quer que fosse eleito sobre a indicação, porque a pessoa vai exercer a sua função na Suprema Corte por alguns anos no mandato de outras pessoas. Eu vou conversar com a Dilma, mas tem que dar um tempo, pois a prioridade dela agora é montar o seu governo. Na hora em que eu definir vocês saberão.

Questionado sobre uma possível participação na indicação de nomes para o próximo governo, Lula foi enfático: “Eu não peço e não indico ninguém para o governo da Dilma. A Dilma conhece o governo porque ela foi ministra comigo o tempo inteiro. Ela fica com quem ela quiser, porque o governo tem que ser à cara e à semelhança dela. Você só pode escolher para ministro quem ela pode tirar”.

Outro assunto abordado pelo presidente foi a nova composição do Congresso Nacional. Para Lula, o momento é propício para que se estabeleça o diálogo entre os partidos, que têm importantes projetos para votarem já no início do próximo ano, como a reforma política, por exemplo.

Quanto ao que fará após o término de seu mandato, Lula brincou com os jornalistas: “Quando eu deixar a Presidência, vou ser presidente do sindicato de vocês para fazer valer a nossa categoria, companheiros e companheiras”.

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Caso a ação contra as cotas raciais para o ingresso na Universidade de Brasília (UnB) seja vitoriosa no Supremo Tribunal Federal (STF), promoverá um “grande estrago na conquista da população negra do nosso País”, afirmou Elói Ferreira, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro nesta terça-feira (20/4). O ministro destaca que “a política de cotas é para o ingresso e não para a saída da universidade, e os estudantes negros têm obtido um sucesso extraordinário, com aprovação muito boa”. Além disso, afirma, é importante observar que não houve um caso sequer de animosidade entre alunos cotistas e não-cotistas ou com professores e a comunidade acadêmica. “Queremos construir um grande ambiente de inclusão.”

Para ouvir a íntegra do programa, clique aqui:

Em março deste ano, foi realizada audiência pública para debater o assunto, com especialistas e representantes da sociedade civil. “Todas as posições foram fartamente demonstradas. As posições contrárias da sociedade civil foram absolutamente minoritárias – o Brasil acolheu a política de cotas, por negros e não-negros”, pontuou Ferreira.

O ministro também falou sobre o ensino de história e cultura da África e das populações negras nas escolas de ensino fundamental e médio que, apesar de ser obrigatório no Brasil desde 2003, não está sendo observado na maioria das escolas brasileiras. Ferreira atribui essa lentidão ao fato de o Brasil ter apenas 10 mil professores aptos para a matéria. O ministro afirmou ainda que para garantir a implementação da lei, o governo federal formulou o Plano Nacional de Implantação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana, estabelecendo metas e estratégias, bem como as responsabilidades dos poderes Executivo e Legislativo e dos Conselhos de Educação.

Outro tema abordado durante o programa foi Estatuto da Igualdade Racial, aprovado na Câmara dos Deputados, em 2009.

Da forma que está, ele deveria ser aprovado no Senado. Está perfeito – não cria constrangimentos nem animosidades e é um diploma de ação afirmativa: é moderno, atual e atrasado há 122 anos, pois a abolição se deu em 1888.

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Caso a ação contra as cotas raciais para o ingresso na Universidade de Brasília (UnB) seja vitoriosa no Supremo Tribunal Federal (STF), promoverá um “grande estrago na conquista da população negra do nosso País”, afirmou Elói Ferreira, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro nesta terça-feira (20/4). O ministro destaca que “a política de cotas é para o ingresso e não para a saída da universidade, e os estudantes negros têm obtido um sucesso extraordinário, com aprovação muito boa”. Além disso, afirma, é importante observar que não houve um caso sequer de animosidade entre alunos cotistas e não-cotistas ou com professores e a comunidade acadêmica. “Queremos construir um grande ambiente de inclusão.”

Para ouvir a íntegra do programa, clique aqui:

Em março deste ano, foi realizada audiência pública para debater o assunto, com especialistas e representantes da sociedade civil. “Todas as posições foram fartamente demonstradas. As posições contrárias da sociedade civil foram absolutamente minoritárias – o Brasil acolheu a política de cotas, por negros e não-negros”, pontuou Ferreira.

O ministro também falou sobre o ensino de história e cultura da África e das populações negras nas escolas de ensino fundamental e médio que, apesar de ser obrigatório no Brasil desde 2003, não está sendo observado na maioria das escolas brasileiras. Ferreira atribui essa lentidão ao fato de o Brasil ter apenas 10 mil professores aptos para a matéria. O ministro afirmou ainda que para garantir a implementação da lei, o governo federal formulou o Plano Nacional de Implantação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana, estabelecendo metas e estratégias, bem como as responsabilidades dos poderes Executivo e Legislativo e dos Conselhos de Educação.

Outro tema abordado durante o programa foi Estatuto da Igualdade Racial, aprovado na Câmara dos Deputados, em 2009.

Da forma que está, ele deveria ser aprovado no Senado. Está perfeito – não cria constrangimentos nem animosidades e é um diploma de ação afirmativa: é moderno, atual e atrasado há 122 anos, pois a abolição se deu em 1888.

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