O programa Bom Dia Ministro recebe a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário. Ela faz um balanço dos 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Foto: Marcello Casal Jr./ABr
A ministra Maria do Rosário fez um balanço positivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e lembrou que quando se fala no Estatuto não se pode falar apenas de questões ligadas à violência que, segundo destacou, é o grande desafio a enfrentar. Para ela, é preciso nos darmos conta também de que ao longo de 21 anos, desde que foi criado, o ECA estabeleceu prioridades na saúde, na educação, na documentação básica e na assistência social. Na sua avaliação, feita durante entrevista ao programa Bom Dia Ministro desta quinta-feira (14/7) “todas essas políticas integradas estão assegurando uma vida melhor para os brasileiros”.
Maria do Rosário disse que as comemorações pelos 21 anos do Estatuto têm o objetivo de reforçar o que a presidenta Dilma já disse sobre o combate à miséria: “se o Brasil tem força, e tem, para erradicar a miséria extrema, junto com a erradicação da miséria extrema, nós vamos colocar um ponto final na exploração sexual das crianças e adolescentes brasileiros.”
Maria do Rosário considera que o Brasil precisa estar permanentemente mobilizado contra a exploração sexual de crianças e adolescentes. Ela contou que nas regiões do país onde há grandes empreendimentos e grande número de trabalhadores do sexo masculino, o governo federal tem se mobilizado para constituir conselhos tutelares de referência, para identificar onde e como as crianças são vítimas e oferecer-lhes proteção, desde a prevenção até o atendimento.
Na visão da ministra, os conselhos tutelares são importantíssimos no processo de proteção das crianças e adolescentes. “Essa rede está em 98% dos municípios brasileiros. Por isso, estamos priorizando capacitar e cobrar a efetividade dos conselhos nos municípios.” Mas há casos ainda, contou Maria do Rosário, de conselhos que atendem uma cidade inteira, o que acaba prejudicando o trabalho dessas entidades. Sobre essa questão, ela esclareceu que será preciso estabelecer regras mais adequadas, inclusive no plano federal, e que o governo já está trabalhando para equipar melhor as unidades.
“A nossa meta é constituir nas capitais – a começar pelas capitais que vão receber os Jogos e grandes eventos – conselhos tutelares de referência, equipados devidamente, com capacidade de mobilidade, com carros.” Uma das medidas que já está em curso, segundo Maria do Rosário, é a interligação, por internet, dos conselhos tutelares das capitais, e em uma segunda etapa os do interior do país, para facilitar, por exemplo, a localização de crianças desaparecidas.
Ouça abaixo a íntegra da entrevista com a ministra Maria do Rosário.
Além dos conselhos tutelares, a ministra informou que o governo federal tem mantido uma forte parceria com associações comerciais e hotéis, para que a exploração sexual de crianças e adolescentes seja coibida. Segundo ela, a Polícia Rodoviária Federal também é uma importante parceira, e já conseguiu identificar 1.800 pontos vulneráveis às crianças nas rodovias. “Isso tem que ter um ponto final, e o Brasil está unido contra isso.”
No que diz respeito à aplicação de medidas socioeducativas e seus resultados, Maria do Rosário afirmou que o país ainda está devendo, quando se trata de conseguir reeducar os adolescentes para que eles saiam das unidades de ressocialização e não mais pratiquem qualquer tipo de crime. Ela esclareceu que é contra a redução da idade para o cumprimento de pena, mas isso não significa “passar a mão na cabeça do adolescente” mas, sim, “cumprir a medida adequadamente”, ou seja, com condições para voltar à sociedade. Para a ministra, os estados precisam cumprir a sua parte, formando adequadamente as pessoas que atuam dentro das unidades que abrigam menores infratores, e lembrou o apoio do governo federal. Somente no último período, ao longo dos dois governos anteriores, disse ela, “o governo federal apoiou os estados construindo 70 novas unidades para o sistema socioeducativo”.
Maria do Rosário também disse que há propostas do governo federal, em andamento, que vinculam a ressocialização de menores à educação, e que sua Pasta já vem tratando do assunto com o Ministério da Educação. “O principal da medida socioeducativa, prevista no ECA, ainda não está 100% colocada em prática, na minha opinião. Cada unidade de atendimento socioeducativo ou cada programa tem que estar vinculado à escola”, enfatizou a ministra.
A ministra defendeu, porém, que crianças e jovens recebam mais apoio familiar, da escola e dos centros de assistência municipais, para que não cheguem a sofrer violência e também a praticar crimes.
Nós não estamos oferecendo aos jovens brasileiros, ainda, a segurança devida. É preciso fazer com que os jovens brasileiros, os adolescentes e as crianças brasileiras tenham um atendimento fundamental anterior, para que não se envolvam e não sejam envolvidos na vida do crime.
Segundo Maria do Rosário, uma pesquisa recente realizada em 300 municípios detectou que muitas crianças estão nas ruas porque dentro de casa não encontram o apoio necessário. E aproveitou para informar que essas crianças também estão no centro do Plano Brasil sem Miséria, lançado pela presidenta Dilma. Maria do Rosário disse que o governo federal pretende – em conjunto com estados, municípios, sociedade civil, igrejas e outras entidades – buscar essas crianças e resgatá-las para o convívio social. “Nas cidades acima de 300 mil habitantes, nós vamos buscar, identificar e buscar retomar os laços da criança com a família”, contou ela.
A ministra assegurou que, hoje, com todas as ações e programas disponibilizados pelo governo federal, nenhuma mãe, nenhuma família tem motivo para abandonar uma criança na rua, principalmente por motivo de pobreza, mas é fundamental a participação municipal para que isso se concretize.
Hoje nós temos no governo federal, posso te dizer com segurança, programas sociais que podem apoiar todas as famílias brasileiras a não abandonarem os seus filhos. Agora, o governo federal só pode fazer isso com o apoio sério dos municípios.
Ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, durante apresentação do mapa de denúncia dos casos de exploração sexual contra crianças e adolescente. Foto: Fabio Rodrigues/ABr
No marco da mobilização pelo Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – 18 de maio –, o governo federal divulgou levantamento com mapa das denúncias sobre exploração sexual de crianças e adolescentes. O estudo aponta a existência de delações desses crimes em 2.798 municípios brasileiros, sendo que a região Nordeste apresenta o maior número de municípios (34%), seguida pelo Sudeste (30%), Sul (18%), Centro‐Oeste (10%) e Norte (8%).
De acordo com dados do Disque Denúncia – Disque 100 ‐, no período de 2005 a 2010, foram registradas 25.175 casos de exploração sexual contra crianças e adolescentes. Entre as capitais, o ranking de cidades que mais denunciaram é liderado por Salvador (BA), seguida pelo Rio de Janeiro (RJ), Fortaleza (CE), São Paulo (SP) e Natal (RN).
Os dados apontam que o crescimento das denúncias também resultam da sensibilização da sociedade civil para os casos de violência. De maio de 2003 a março de 2011, o Disque 100 já realizou um total de 2.640.801 atendimentos e recebeu e encaminhou 156.664 queixas de todo o país. Em relação aos municípios brasileiros, 90% deles já foram atendidos pelo serviço.
Para realização do estudo, foram consideradas os casos de prostituição, pornografia, tráfico para fins sexuais e exploração no contexto do turismo. O objetivo é subsidiar as ações do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes – (PNEVSCA) para o enfrentamento do fenômeno de forma intersetorializada.
Ao comentar a pesquisa, a ministra Maria do Rosário (Direitos Humanos) defendeu que o desenvolvimento do Brasil deve ser perseguido e trabalhado para enfrentar a exploração e o abuso sexual. A ministra informou, ainda, que é diretriz clara da presidenta Dilma Rousseff que os ministros se empenhem no desenvolvimento de políticas efetivas de proteção às crianças e aos adolescente.
“Nós não aceitamos a exploração sexual nos dias de hoje e não permitiremos que qualquer novo investimento seja caminho para novas formas de exploração sexual. Por isso estamos nos direcionando para os locais onde existem grandes investimentos com o objetivo de termos planos específicos de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes”, frisou.
A pesquisa é uma atualização da Matriz Intersetorial produzida em 2004 pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH/PR), em parceria com o Instituto Violes, da Universidade de Brasília (UnB). Além do mapa de denúncias, o estudo traz ainda um levantamento das ações de enfrentamento conduzidas pelo governo federal.
Na análise das políticas públicas federais de enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes, a Matriz 2010 identificou 13 programas envolvendo sete ministérios, sendo que pelo menos um deles está presente em 86% dos municípios brasileiros. Na edição 2004, foram identificados três programas de enfrentamento: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), Sentinela e Pair, conduzidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e pela Secretaria de Direitos Humanos. Em 2010, a maior cobertura encontrada foi do programa Peti, presente em 75% dos municípios.
Dique 100 – As denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes registradas pelo Disque Denúncia entre 2005 e 2010 (25.175) representam 23,7% do total de denúncias recebidas pelo serviço no mesmo período.
O Disque Denúncia é coordenado pela SDH/PR desde 2003. Em 2007, o serviço migrou para um número de utilidade pública, o 100, aumentando de forma expressiva o acesso ao serviço.
“As campanhas de divulgação conduzidas pelos poderes públicos e pela sociedade civil organizada também contribuíram de forma decisiva para o aumento da utilização do serviço, impactando no número de denúncias recebidas pelos municípios”, informa a SDH/PR.
Turismo – Para sensibilizar os profissionais que integram a cadeia produtiva do turismo, o governo federal criou o Programa Turismo Sustentável e Infância (PTSI). O objetivo é contribuir para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes no enfrentamento da exploração sexual nos locais turísticos.
O PTSI está estruturado em quatro eixos: inclusão social com capacitação profissional; formação de multiplicadores; seminários de sensibilização e campanhas anuais de incentivo às denúncias dos casos de exploração sexual. Desde 2006, já foram distribuídos mais de 4 milhões peças de comunicação como folders e viseiras, com versões, inclusive, em inglês e espanhol.
Dia Nacional - A data de 18 de maio foi escolhida como dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes para homenagear Aracelli Cabrera Sanches Crespo, brutalmente assassinada nessa data aos nove anos, na cidade de Vitória (ES) em 1973. O corpo dela foi encontrado seis dias após o crime completamente desfigurado e com sinais de abuso sexual. Os assassinos nunca foram presos.
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NÃO É TURISMO. É CRIME. DISQUE 100 E DENUNCIE.
ovo grupo de trabalho atuará na busca de corpos de mortos no Araguaia. Foto: Ministério da Defesa/Arquivo
Uma portaria interministerial assinada nesta quinta-feira (5/5), na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, vai ampliar e reformular as atividades do até então chamado Grupo de Trabalho Tocantins (GTT), criado com o objetivo de localizar, recolher e identificar os corpos de desaparecidos durante a Guerrilha do Araguaia. O documento, contendo a assinatura dos ministros da Defesa, Nelson Jobim; da Justiça, José Eduardo Cardozo; e, da ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, institui o Grupo de Trabalho Araguaia (GTA), atendendo a anseios de agentes públicos, familiares de desaparecidos e demais representantes da sociedade envolvidos no tema.
Diferentemente do GTT, que tinha apenas o Ministério da Defesa como coordenador, o GTA terá uma coordenação-geral conjunta dos Ministérios da Defesa, da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos, com o acompanhamento do presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, Marco Antonio Barbosa. A comissão foi criada pela Lei 9.140 de 1995 e funciona junto à Secretaria de Direitos Humanos.
Com o GTA, o governo busca promover maior participação dos órgãos públicos no cumprimento da sentença judicial que motivou a criação, em abril de 2009, do grupo de trabalho. A decisão, prolatada pela 1ª Vara Federal de Brasília, determinou que cabe à União localizar e entregar os corpos de guerrilheiros desaparecidos no conflito. A Guerrilha do Araguaia foi um movimento de oposição ao regime militar organizado pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), no início da década de 1970.
De acordo com a portaria, caberá aos três ministérios envolvidos providenciar os meios e recursos necessários à execução das atividades, com o apoio logístico do Comando do Exército e participação facultativa e eventual do Comando da Aeronáutica, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal.
Seguindo as diretrizes estabelecidas pela coordenação-geral, o Ministério da Defesa continuará atuando como coordenador-executivo do grupo, com a participação das pastas da Justiça e dos Direitos Humanos. Também farão parte do grupo de trabalho representantes da Advocacia Geral da União, do PCdoB, do Departamento de Polícia Federal, da Polícia Civil do DF, do Museu Paraense Emilio Goeldi e de universidades federais e estaduais.
Poderão compor ainda o GTA, a critério da coordenação-geral, representantes dos governos do Pará, do Tocantins e do Distrito Federal, desde que haja manifesto interesse dessas unidades da Federação. A ampliação do grupo prevê também a possibilidade de convite a outros participantes.
Além de reforçar os trabalhos que vêm sendo realizados, a instituição do GTA representa uma providência concreta para fazer cumprir, em tudo o que não ferir a legislação brasileira, decisão proferida em novembro de 2010 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que determinou a apuração, pelo Estado brasileiro, dos eventos ocorridos durante a Guerrilha do Araguaia. Cabe ao GTA, inclusive, produzir relatório a ser encaminhado à autoridade competente para informar sobre as medidas adotadas pelo Brasil para o cumprimento das resoluções previstas na referida sentença.
A portaria interministerial prevê, também, a elaboração de relatórios pormenorizados de todas as expedições a serem realizadas. Os documentos deverão ser encaminhados à Advocacia Geral da União, que os submeterá à 1ª Vara Federal de Brasília, com vistas ao cumprimento da sentença judicial que motivou a criação do grupo.
Retomada do trabalho de campo
O anúncio da reformulação do grupo de trabalho que atua no Araguaia precede a retomada, já neste mês, dos trabalhos de campo. A depender da intensidade das chuvas, o GTA poderá organizar, na segunda quinzena de maio, uma expedição à região conhecida como Bico do Papagaio, entre os estados do Pará, Tocantins e Maranhão, para reiniciar as buscas. Ali, os participantes do novo GTA realizarão atividades com o intuito de localizar pontos de possível inumação de participantes da guerrilha. O prazo previsto para o encerramento das atividades do GTA é de um ano, prorrogável caso novos fatos motivem a continuação dos trabalhos.
Nos dois anos em que funcionou, o GTT colheu o depoimento de mais de 150 informantes, entre camponeses, ex-guias e militares da reserva. Os trabalhos de exploração efetuados até então abrangeram uma área superior a 33 mil metros quadrados, envolvendo escavações de mais de uma centena de alvos, por meio de radar de solo. As buscas do GTT resultaram também na localização de restos mortais que estão sob identificação e análise de peritos do Instituto Médico Legal do Distrito Federal e do Departamento de Polícia Federal, em Brasília. As informações colhidas ao longo desse período serão utilizadas para subsidiar os futuros trabalhos do GTA.
Houve um período da história do Brasil que aconteceu de verdade, aconteceram barbaridades, atrocidades e elas têm que ser escancaradas para a sociedade saber o que aconteceu, até porque não há razões para esconder um fato histórico. (Trecho do depoimento do presidente Lula no documentário Perdão, Mister Fiel, de Jorge Oliveira)
Cinema é diversão, mas também instrumento de alerta e denúncia, e por meio de filmes de ficção e documentários que retratam os horrores de uma ditadura militar, garante-se um direito fundamental: o Direito à Memória e à Verdade. Esse, aliás, é o tema da 5ª Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul, que abre oficialmente nesta quarta-feira (17/11) em Brasília (DF). A Mostra é realizada em 20 capitais brasileiras e reúne 41 obras de dez países sul-americanos -- veja aqui a lista. As sessões são gratuitas e têm audidescrição e closed caption, garantindo o acesso a pessoas com deficiência visual ou auditiva. A mostra vai até o dia 19 de dezembro e reúne filmes que retratam fatos e consequências das ditaduras militares da região, entre títulos inéditos e clássicos como A Batalha do Chile, A História Oficial e Pra Frente, Brasil.
Para Rogério Sottili, secretário-executivo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, organizadora da mostra, é preciso promover a educação, sensibilização e cultura em direitos humanos no País porque “durante muitos anos acreditou-se ser normal torturar, matar e esconder corpos de vítimas de ditaduras”.
É estratégico para o Brasil, que tem um histórico de 500 anos de violação dos direitos humanos, trazer o assunto para a pauta nacional. Com a Mostra, nosso objetivo é sensibilizar corações e mentes e dizer que direitos humanos é também tratar de sustentabilidade ambiental, acessibilidade, cultura, respeito às diferenças. Falar em direitos humanos é, ainda, garantir o direito à memória e à verdade.
O primeiro filme da mostra hoje no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) de Brasília (sessão às 19h30, só para convidados) é o documentário Perdão, Mister Fiel , que conta com depoimento do presidente Lula. A obra, do cineasta alagoano Jorge Oliveira, traz depoimentos de 30 personalidades brasileiras, entre historiadores, escritores, ex-presos políticos e exilados, que contaram suas experiências pessoais e analisaram o contexto político nacional e internacional que motivou a barbárie da ditadura militar.
Também estão presentes na programação da Mostra temas como o direito à terra, ao trabalho, à inclusão social, à diversidade étnica e religiosa, respeito às orientações sexuais, o direito à memória e à verdade, direitos dos povos indígenas, das pessoas com deficiência, da pessoa idosa, da criança e do adolescente, da população carcerária, da população afrodescendente e dos refugiados.
A 5ª Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul tem produção da Cinemateca Brasileira, patrocínio da Petrobras e apoio do Ministério das Relações Exteriores (MRE), TV Brasil e Sociedade Amigos da Cinemateca. As obras mais votadas pelo público são contempladas com o Prêmio Aquisição TV Brasil nas categorias longa, média e curta-metragem. A programação tem curadoria do cineasta e curador Francisco Cesar Filho.
É possível educar as crianças sem punição física, basta os pais dedicarem um pouco do seu tempo para conversar com os filhos, afirmou o presidente Lula nesta quarta-feira (14/7) durante cerimônia em comemoração aos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), realizada no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB). Durante a cerimônia, que contou com a participação dos ministros Paulo Vannuchi (Direitos Humanos), Luiz Paulo Barreto (Justiça) e Márcia Lopes (Desenvolvimento Social e Combate à Fome), e o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Fábio Feitosa, Lula assinou o Projeto de Lei a ser enviado para votação no Congresso Nacional estabelecendo o direito da criança e do adolescente de serem educados sem castigos corporais ou tratamento cruel ou degradante.
“Ninguém quer proibir o pai de ser pai ou a mãe de ser mãe. O que nós queremos é apenas dizer que é possível fazer as coisas de forma diferenciada. É plenamente possível.
Lula lembrou aos presentes que nunca apanhou de seus pais e nunca bateu em seus filhos, por acreditar que não há nada melhor do que uma boa conversa para resolver conflitos. Mas o presidente sabe que muitos brasileiros ainda acreditam no poder da ‘chinelada’, do ‘beliscão’ e até mesmo de outras práticas mais violentas para colocar os filhos na linha. Mas é tempo de abolir tais práticas, disse, com a ajuda da escola, da sociedade civil e dos meios do comunicação.
Queremos apenas dizer que é possível fazer as coisas de forma diferenciada -- sem tapa, sem punição física. Todo mundo sabe que o tempo da palmatória não educava mais do que o tempo da conversa. (…) Nós fomos ao longo do tempo abolindo práticas que vinham de tempos antigos que não eram democráticas nem civilizadas.
O presidente avisou que uma parcela reacionária da sociedade brasileira se colocará contra o projeto de lei, da mesma forma como fazem com o III Programa Nacional dos Direitos Humanos, mas que isso será bom para ampliar e aprofundar a discussão.
Ouça aqui a íntegra do discurso do presidente Lula durante a cerimônia:
Os 20 anos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e o crime cometido pelo ex-goleiro do Flamengo, Bruno Souza, contra Eliza Samudio foram os temas centrais do programa Bom Dia, Ministro desta terça-feira (13/7) em que o ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, conversou com rádios de todo o País.
Ele classificou o Estatuto como sendo “uma das leis brasileiras com mais sabedoria” e disse que não se trata de legislação complascente com os jovens e adolescentes. Vannuchi defendeu um sistema mais adequado para que sejam dadas condições socioeducativas e disse que não se deve jogar “tudo nas costas de um adolescente que, na maioria das vezes, é uma vítima”.
Paulo Vannuchi comentou também o crime contra Eliza Samudio, ex-amante do goleiro Bruno Souza, do Flamengo, que segundo informações da imprensa foi assassinada com a participação de um menor de idade. O ministro disse que as denúncias de agressão contra Eliza, feitas pela própria na Delegacia da Mulher no Rio de Janeiro devem ser levadas em conta.
Ouça aqui a íntegra do programa:
O ministro lembrou ainda que nesta quarta-feira (14/7) o presidente Lula assina um projeto de lei que pune com mais rigor a violência contra crianças.
A regra ainda é convencer a sociedade e as autoridades que a criança é prioridade. Uma fase peculiar de desenvolvimento. Tem que ter oportunidade de educação e proteção. É importante que família, sociedade e estado se unam em favor das crianças.
Fundamentado na Constituição Federal de 1988 e na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU de 1989, o ECA considera crianças e adolescentes como sujeitos de direito e define a responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade na garantia da proteção integral a este público. Vannuchi respondeu também perguntas sobre o anteprojeto de lei para coibir castigos físicos contra crianças e adolescentes e o projeto Cidades Acessíveis, voltado para inclusão de pessoas com deficiência.<
O ministro Especial de Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, foi o entrevistado dessa quarta-feira (16/12) no programa Bom Dia Ministro. Para uma cadeia de emissoras de rádio, Vanucchi contou sobre os resultados da 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Programa Nacional dos Direitos Humanos.
Ouça a íntegra da entrevista:
“Acabamos de realizar a conferência com dois mil participantes, sendo 600 adolescentes. um dos temas centrais foi a violência contra a criança e o adolescente. O Brasil vive o momento de otimismo, de reconhecimento mundial, irá sediar Copa 2014, dentre outros eventos. Então, é mais do que a hora de mostrarmos ao mundo que somos capazes de reduzir a violência contra a criança e de respeitar o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], que completará 20 anos no ano que vem, em padrões comparáveis com outros países do planeta”, disse.
O programa abordou também estudo que avaliou o risco de morte para adolescentes em 267 cidades do País. O Índice de Homicídios na Adolescência (IHA) permite estimar o risco de adolescentes, com idade entre 12 e 18 anos, que perderam a vida por causa de assassinatos. A avaliação foi feita em municípios do Brasil com mais de 100 mil habitantes. O resultado identificou que o número de adolescentes assassinados ultrapassa 33 mil. A cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná, lidera o ranking de homicídios entre as cidades brasileiras com mais de 100 mil habitantes, com 9,7 mortes para cada grupo de mil adolescentes entre 12 e 18 anos. Em seguida aparecem os municípios de Governador Valadares (MG), com 8,5 por grupo de mil, e Cariacica (ES), com 7,3 por grupo de mil.
Todo o conteúdo desse blog é originalmente do Blog do Planalto e está licenciado sob a CC-by-sa-2.5, exceto quando especificado em contrário e nos conteúdos replicados de outras fontes.
A ministra Maria do Rosário fez um balanço positivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e lembrou que quando se fala no Estatuto não se pode falar apenas de questões ligadas à violência que, segundo destacou, é o grande desafio a enfrentar. Para ela, é preciso nos darmos conta também de que ao longo de 21 anos, desde que foi criado, o ECA estabeleceu prioridades na saúde, na educação, na documentação básica e na assistência social. Na sua avaliação, feita durante entrevista ao programa Bom Dia Ministro desta quinta-feira (14/7) “todas essas políticas integradas estão assegurando uma vida melhor para os brasileiros”.
