Os ministros Gilberto Carvalho, Gleisi Hoffmann e Afonso Florence receberam representantes do MST no Palácio do Planalto. Foto: Paulo Henrique Carvalho/Casa Civil
O ministro-chefe da Secretaria Geral, Gilberto Carvalho, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e o ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence, mantiveram uma longa reunião, nesta terça-feira (23/8), com representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
No encontro, os ministros receberam uma pauta de reivindicações que será avaliada pelo governo.
A coluna “Conversa com a Presidenta” desta terça-feira (10/5), publicada em jornais e revistas no Brasil e no exterior, aborda temas como a prática do esporte na rede pública de ensino, os valores dos exames laboratoriais pagos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como a previsão da presidenta Dilma Rousseff para a reforma agrária. Coube ao professor Gentil Soares de Lima, morador em Umuarama (PR), indagar sobre os “projetos e programas que serão efetivados para fazer chegar de forma concreta o esporte ao ambiente escolar”.
“Nós já temos diversos programas em andamento e vamos ampliar ainda mais o acesso dos estudantes à prática esportiva. Com uma rotina de vida saudável, com regras de convivência, os jovens desenvolvem a autoestima, ficam distantes da criminalidade e entre eles podem despontar futuros competidores. Uma das principais iniciativas nesse campo é o Mais Educação, implementado em 2007 pelo Ministério da Educação (MEC). Em 2010, o programa beneficiou 2,2 milhões de estudantes com várias atividades fora dos horários de aula, incluindo cultura, artes, educação científica e esportes. O braço esportivo do Mais Educação é uma parceria com o programa Segundo Tempo, do Ministério do Esporte. Os estudantes podem praticar modalidades como vôlei, basquete, handebol, tênis de mesa, judô, caratê, taekwondo, yoga, natação, xadrez, atletismo, ciclismo e tênis.”
Confira aqui a íntegra da coluna “Conversa com a Presidenta”.
Para este ano, continuou a presidenta, a meta é atender 15 mil escolas públicas e oferecer educação integral para 3 milhões de alunos. A presidenta Dilma informou que o Ministério do Esporte tem também o Bolsa Atleta, que financia alunos de escolas públicas ou particulares com potencial para se tornarem atletas olímpicos. “E mais: o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do MEC, está financiando a construção, pelas prefeituras, de quadras poliesportivas cobertas. Desde janeiro, 249 prefeituras já foram autorizadas a construir 454 quadras, das 2.500 planejadas para este ano”, informou.
Já farmacêutico bioquímico José Wilton de Melo, de Iguatu (CE), quis saber “a razão de o valor dos procedimentos pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) referentes a exames clínicos laboratoriais se encontrarem congelados desde julho de 1994″. A presidenta contou que não existe congelamento e que somente nos últimos três anos, o Ministério da Saúde promoveu quatro grandes reajustes da tabela de procedimentos do SUS.
“Entre os procedimentos que tiveram reajustes, estavam os exames clínicos laboratoriais, incluindo os hormonais, neonatais, microbiológicos, bioquímicos, toxicológicos, sorológicos e imunológicos. Em 2008, foram reajustados em 11,12% os valores de 55 procedimentos relacionados a exames hormonais (HGH). É importante ressaltar que o Ministério da Saúde tem como objetivo levar o atendimento qualificado para mais perto da casa do brasileiro. Além de reajustar os valores da tabela, o governo federal também ampliou o acesso da população a esses exames. Em 2010, foram realizados na rede pública 471 mil exames laboratoriais, contra 383 mil exames em 2008, o que representou um crescimento de 23%.”
Reforma agrária foi o terceiro tema da coluna “Conversa com a Presidenta”. A apicultora Maria Aparecida Barros, moradora em Belém (PA), indagou sobre o que o governo federal “prevê para este tema” e se a presidenta Dilma acredita na reforma agrária. “Sim, Maria Aparecida, eu acredito na reforma agrária, que democratiza o acesso à terra, garante a produção de alimentos saudáveis e baratos e gera renda e bem-estar social no campo”, respondeu a presidenta.
“Além do mais, ajuda no esforço pela erradicação da extrema pobreza e contribui para reduzir o inchaço das periferias das cidades. Todo o Brasil ganha com a reforma agrária, e não apenas os beneficiários diretos do programa. É por isso que nós avançamos como nunca no governo passado. Durante os 40 anos de existência do Incra, o número de famílias assentadas superou 1 milhão e mais da metade – 614 mil – recebeu terras entre 2003 e 2010. Dos 85,8 milhões de hectares utilizados para assentamentos, 56% foram nos últimos oito anos.”
E prosseguiu: “Não nos limitamos a fornecer terra. Nós construímos ou recuperamos 53 mil km de estradas vicinais para o escoamento da produção, financiamos a construção ou reforma de 405 mil casas dos assentamentos, fornecemos assistência técnica e programas educacionais, entre vários outros benefícios. Também ampliamos o acesso dos assentados aos recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).”
A presidenta Dilma informou que o governo vai “continuar a investir no assentamento de milhares de novas famílias e a estimular o desenvolvimento de agroindústrias para aumentar a produção e agregar valor aos seus produtos”.
“Queremos ampliar a assistência técnica, o acesso ao crédito e infraestrutura, como luz elétrica, mais estradas, abastecimento de água, entre outros incentivos. A efetividade do programa de reforma agrária é necessária para a construção de um país com justiça fundiária, segurança alimentar e paz no campo.”
Na coluna O Presidente Responde desta semana, leitores do Espírito Santo e São Paulo perguntaram sobre a necessidade de reforma agrária no País, a possibilidade de se cursar MBA pelo ProUni e o apoio governamental a grupos de apoio a ex-dependentes químicos de drogas e álcool.
A questão sobre reforma agrária foi enviada pelo fotógrafo de São Mateus (ES), Ademilson Viana, que quer saber quando ela acontecerá “efetivamente no Brasil sem a necessidade de o Movimento Sem Terra ocupar terras”.
O presidente Lula afirmou ao leitor que a reforma agrária já está ocorrendo efetivamente no País. Nos últimos sete anos e meio, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) assentou 580 mil famílias em uma área de 47 milhões de hectares – um número que dá quase 60% de todos os assentados e 55% do total de terras destinadas à reforma agrária em 40 anos de existência da instituição. E com aumento do seu orçamento, foi possível atender 742 mil famílias assentadas com estradas, energia elétrica e abastecimento de água, além da construção e reforma de 382 mil moradias. Tudo isso, lembrou o presidente, sempre com base em diálogo com os movimentos sociais.
Esse processo tem como base o diálogo com os movimentos sociais, o que se traduz em redução das ocupações e das mortes decorrentes de conflitos agrários, que vêm caindo em torno de 30% ao ano nos últimos três anos, conforme dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e da Ouvidoria Nacional do Incra.
O segurança Genivaldo Batista Lima, de São Paulo (SP), pergunta se será possível um dia cursar MBA pelo ProUni, para facilitar o ingresso das pessoas no mercado de trabalho. O presidente Lula lembrou ao leitor que o programa foi criado em 2004 especificamente para conceder bolsas a jovens carentes para cursos de graduação em faculdades particulares. E explicou porque o ProUni não contempla esse curso MBA:
O MBA (sigla em inglês para Mestrado em Administração de Empresas) é curso de mestrado em outros países, mas no Brasil é apenas de especialização. O ProUni não contempla esse curso por duas razões: por não ser de graduação e também porque ele não é submetido à avaliação sistemática do MEC. Para cursos de pós-graduação, Genivaldo, você e outros interessados podem conseguir bolsas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). A Capes oferece bolsas para cursos de mestrado e doutorado nas instituições de ensino superior públicas inscritas nos programas de apoio à pós-graduação e de demanda social do Ministério da Educação.
O gerente de loja Valter Garcia Nogueira, de Santo André (SP), pede mais apoio dos governos federal, estaduais e municipais a ex-dependentes de drogas e álcool. Lula afirmou ao leitor que o governo federal “não só reconhece a importância dos grupos de apoio a ex-dependentes de álcool e drogas como apoia concretamente o trabalho que desenvolvem”, reiteirando que a articulação do governo com setores da sociedade “é fundamental quando se pensa em políticas públicas sobre drogas”.
O presidente citou diversos exemplos da atuação do governo, como a coordenação pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) e pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) do projeto Fé na Prevenção, que oferece a líderes religiosos material teórico e cursos de capacitação para a prevenção no uso de drogas. Outro projeto citado pelo presidente Lula é o Curso de Formação em Terapia Comunitária, que prioriza a questão do uso de álcool e drogas, no qual as lideranças são preparadas para responder às questões apresentadas por dependentes e ex-dependentes.
Lançamos este ano o Plano de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, visando à prevenção, tratamento e reinserção social, conjuntamente com estados, municípios e sociedade civil. Em parceria com municípios, oferecemos suporte financeiro para a oferta de vagas nas chamadas comunidades terapêuticas. É preciso saber também que algumas instituições, como é o caso dos Alcoólicos Anônimos, não aceitam, por uma questão de diretriz programática, qualquer ajuda financeira governamental.
Nos últimos 7 anos, a desigualdade no campo caiu mais do que a média nacional e a renda da agricultura familiar cresceu acima dessa média. Isso é resultado direto das políticas públicas implementadas pelo governo, que procurou olhar para a área rural de forma diferente do que foi feito anteriormente. “A redescoberta do Brasil rural se deu com o reconhecimento da riqueza e da diversidade da população rural brasileira e, principalmente, a agricultura familiar, que responde por cerca de 80% do pessoal ocupado no campo”, afirma Guilherme Cassel, ministro do Desenvolvimento Agrário, no décimo terceiro programa da série 7 Anos em 7 Minutos que o Blog do Planalto publica nesta terça-feira (16/3).
O governo encontrou na agricultura familiar um terreno fértil para as políticas públicas e os resultados já apareceram. Se antes milhões deixavam o campo por falta de condições de viver e produzir, hoje a realidade é bem diferente. Programas como o Pronaf, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e os Territórios da Cidadania, além da criação de sistemas de seguro rural e as garantias ao acesso ao conhecimento e técnicas produtivas, o trabalhador do campo pode enfim usufruir do resultado de seus esforços.
A produção cresceu chegando a 40% de tudo que é produzido no campo -- e isso apesar de trabalhar apenas com 25% da área agricultável. Hoje a agricultura familiar responde por 70% dos alimentos que estão na mesa dos brasileiros. E suas cadeias produtivas respondem por 11% do PIB.
A política fundiária também mudou e garantiu títulos de propriedade a 170 mil famílias por meio de regularização fundiária. Outras 74 mil famílias tiveram acesso à terra pelo programa de crédito fundiário e 4,3 mil famílias de quilombolas foram reconhecidas e tituladas. Na Amazônia, o programa Terra Legal iniciou as operações para regularizar a posse de 300 mil famílias.
Em meados de 2010, o Brasil vai ter 1 milhão de famílias assentadas. Desse total, 59% -- mais de 530 mil -- foram assentadas nos últimos 7 anos. São 45 milhões de hectares destinados para a reforma agrária em nosso governo. Nunca, em tempo algum, tantos brasileiros acessaram a terra com plena garantia de direitos.
Presidente Lula sanciona lei que institui a Política Nacional e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e Reforma Agrária. Foto: Ricardo Stuckert/PR
Em cerimônia nesta segunda-feira (11/1) de sanção da Lei 219/2009, que institui a Política Nacional e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e Reforma Agrária, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, assegurou que o País está entrando num segundo ciclo da extensão rural, fato que irá permitir uma “assistência técnica com conteúdo e qualidade” aos produtores no território nacional. Cassel destacou que, nos últimos sete anos, o governo federal vem ampliando recursos do orçamento para a extensão rural, passando de R$ 42 milhões para R$ 626 milhões em 2010.
O presidente Lula estava presente à cerimônia e indagou o ministro sobre a abrangência da assistência técnica. Ou seja, se um agricultor em Macapá (AP) teria as mesmas condições de acesso às informações e às técnicas rurais de outras regiões. Cassel explicou que o atendimento seria no âmbito regional, sempre levando em consideração a cultura da localidade. Na região amazônica, por exemplo, o foco seria voltado para a produção de borracha ou de frutos como o açaí.
Cassel destacou também a importância da mobilização das entidades ligadas aos setores agrícolas que possibilitaram a aprovação do projeto de lei pelo Congresso Nacional. Para o presidente das entidades de extensão rural (Emater), José Silva Soares, a lei sancionada pelo presidente Lula irá impulsionar as empresas estaduais que foram sucateadas nos anos 90.
Após duas semanas de férias, o presidente Lula retorna ao gabinete provisório da Presidência da República, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB). O primeiro compromisso da agenda de trabalho refere-se aos despachos internos, seguido de audiência ao ministro interino da Fazenda, Nelson Machado. Ainda pela manhã, o presidente comanda reunião de coordenação.
À tarde, Lula participa da cerimônia de sanção do Projeto de Lei 219/2009, que institui a Política Nacional e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e Reforma Agrária. De acordo com a agenda, Lula recebe em audiência o ministro Samuel Pinheiro Guimarães (Secretaria de Assuntos Estratégicos), e terá reuniões com os ministros Edison Lobão (Minas e Energia) e Fernando Haddad (Educação).
Famílias já podem se beneficiar do Plano Anual de Manejo Florestal Comunitário. Instituído pelo Decreto nº 6874/2009, o plano vai organizar as ações produtivas dos agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas e populações tradicionais. Com isso, se dará mais estímulo ao manejo florestal e mais racionalidade às cadeias produtivas de produtos como castanha, açaí, borracha, babaçu, piaçava, óleo e madeira. Confira outros detalhes no em questão.
O governo brasileiro não vai interromper suas ações para a agricultura familiar e para o agronegócio durante o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Campo, afirmou nesta terça-feira (26/10) o ministro Alexandre Padilha, das Relações Institucionais, após se reunir com o presidente Lula no gabinete provisório do Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), em Brasília. Padilha disse ainda que o governo considera um retrocesso qualquer tentativa de criminalização das representações.
O ministro Padilha vê com naturalidade o fato do debate atual levantar questões como o Índice de Produtividade da Terra, mas afirmou ser importante que a CPI não perca o foco de investigação para o qual foi criada: verificar convênios entre o governo federal e as entidades representativas do campo. É importante também, afirmou Padilha, que a CPI não atrapalhe o bom momento que vivem a agricultura familiar e o agronegócio no Brasil.
O ministro das Relações Institucionais destacou também que a bancada do governo no Congresso vai exercer seu direito de maioria e, assim, garantir aos partidos da base aliada a indicação dos principais cargos da CPI. O ministro afirmou ainda que as relações do governo com as entidades do setor segue as regras dos convênios, e que isso será comprovado pela Comissão.
Na coluna desta semana, o presidente Lula respondeu a questões de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Paraná, envolvendo a reforma agrária no País, o voluntariado e a cobrança de taxas por bancos estatais e privados.
José Jamir Chaves, aposentado de Formiga (MG), pergunta porque não é enviado ao Congresso um projeto de reforma agrária, para que a questão seja definitivamente resolvida no País. Lula lembrou que seu governo não apenas assentou mais de 500 mil famílias (metade do total assentado pelo Incra em 40 anos), como também vem criando condições para que as famílias beneficiadas tenham como produzir e distribuir sua produção. Citou ainda os recursos investidos para fortalecer a agricultura familiar, que hoje emprega 75% da mão-de-obra do campo e responde por 70% dos alimentos que comemos.
A apresentadora de TV Janimary Guerra Pecci, de Nova Friburgo (RJ), fez uma defesa do voluntariado e quis saber o que o presidente pensa sobre o assunto. Lula afirmou que além de louváveis, as iniciativas sociais particulares estimulam as pessoas a serem mais solidárias. O que não exclui, disse o presidente, as políticas públicas de assistência social:
Mas essas iniciativas não são um dever, não são reclamáveis. Já as políticas públicas de assistência social foram reconhecidas pela Constituição de 1988 como um direito do cidadão e um dever do Estado. Estamos, no meu governo, ampliando como nunca a rede de assistência social. Os diversos programas nesta área atendem a mais de 70 milhões de pessoas. Só o Bolsa Família está presente em 12,4 milhões de lares. Nosso próximo passo será enviar um projeto ao Congresso para estabelecer uma espécie de Consolidação das Leis Sociais. Todos os programas criados até hoje, e que ainda não foram regulamentados por lei, passarão a ser uma política de Estado, que deverá ser seguida por todos os governos, independentemente de suas posições a respeito do tema.
O leitor Sérgio Andrekowicz, professor de União da Vitória (PR), reclama das cobranças feitas por bancos privados e públicos, como a de renovação de cadastro, e questiona o governo, que prometeu dar mais ênfase à produção do que à especulação. E é justamente isso que o governo vem fazendo, afirmou o presidente Lula, lembrando do aumento dos recursos para financiamento do BNDES e da carteira de crédito do Banco do Brasil.
Meu governo tem agido para estimular a produção e evitar a especulação. Baixamos a taxa Selic para 8,75%, a menor da história. Reduzimos o spread bancário dos bancos públicos para forçar os bancos privados a seguirem o mesmo caminho. Recentemente, instituímos a cobrança de 2% de IOF sobre os investimentos externos de curto prazo para frear a volatilidade produzida pela especulação. Quanto às tarifas, o Banco Central vedou a cobrança para renovação de cadastro de pessoas físicas. Em caso de descumprimento, o cliente deve formalizar reclamação na Central de Atendimento do BC pelo telefone 0800-979.2345.
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