Os estabelecimentos de saúde públicos e privados que prestarem atendimento a idosos vítimas de violência ou maus tratos deverão notificar compulsoriamente, às autoridades competentes, os casos de agressão. Lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada nesta quarta-feira (27/7) no Diário Oficial da União altera texto do Estatuto do Idoso e visa ampliar a proteção à população com mais de 60 anos.
Para os efeitos da lei, que entra em vigor em 90 dias, considera-se violência contra o idoso “qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico”.
Além de tipificar a violência, a nova lei obriga também os estabelecimentos e gestores de saúde a notificarem, não somente os profissionais. Para a ministra Maria do Rosário, trata-se de um avanço para o setor.
“Essa lei significa um avanço na proteção dos idosos. A tipificação da violência contra as pessoas idosas vai facilitar as notificações, o que nos ajudará a planejar e implementar políticas públicas para este segmento da população, que cresce rapidamente em nosso país. Estimativas do IBGE para os próximos 30 anos indicam que a população idosa vai ultrapassar 50 milhões de pessoas, alcançando cerca de 28% da população”, avalia.
A ministra comenta ainda que a nova lei chega em momento oportuno. “A medida, inclusive, vem em boa hora, visto que no final do ano realizaremos a 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, ocasião em que representantes da sociedade civil e de governos municipais, estaduais e federal se reunirão para traçar, em conjunto, as principais diretrizes para as pessoas idosas”, afirma Maria do Rosário.
Dados do Disque Direitos Humanos (Disque 100), coordenado pela SDH/PR, registram um total de 3.049 denúncias de violências contra idosos em todo o país, entre janeiro e junho deste ano. O estado com maior número de denúncias é o Rio de Janeiro (429), seguido por São Paulo (395) e Bahia (310). Os estados com menor número de denúncias são Roraima (1), Amapá (3) e Acre (6).
Qualquer cidadão pode acionar o Disque Direitos Humanos, que funciona 24 horas por dia e sete dias por semana. Basta discar o número 100 de qualquer telefone, fixo ou celular. O anonimato é garantido e todas as denúncias são encaminhadas para as autoridades locais competentes.
Censo 2010 – Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil é um país que caminha rapidamente para o envelhecimento populacional. Em 2010, a população com 65 anos ou mais representava 7,4% do total de brasileiros, que ultrapassa os 190 milhões de habitantes. Em 1991, essa taxa era 4,8%; passando a 5,9% em 2000.
Outra pesquisa publicada pelo IBGE em setembro de 2010 – a Síntese de Indicadores Sociais (SIS), que analisa as condições de vida no país com base em diversos estudos – mostra que a expectativa de vida no país aumentou cerca de três anos entre 1999 e 2009. Assim, segundo o Instituto, o brasileiro vive, em média, 73,1 anos. No período avaliado, a expectativa de vida feminina passou de 73,9 anos para 77 anos. Entre os homens, a elevação foi de 66,3 anos para 69,4 anos.
Presidenta Dilma Rousseff comandou reunião do Fórum Direitos e Cidadania, no Palácio do Planalto. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR
Como primeiro ato da presidenta Dilma Rousseff ao instalar o Fórum Direitos e Cidadania, nesta terça-feira (15/3), foi a assinatura do decreto que convoca a conferência nacional das mulheres. A informação é do ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, em entrevista no Palácio do Planalto, ao confirmar que o governo manterá o diálogo com a sociedade por meio da realização de conferências. Segundo o ministro, no governo do ex-presidente Lula foram realizadas 73 conferências setoriais e, nos próximos quatro anos, o debate se intensificará por meio desde canal de diálogo com os diversos setores.
“A presidenta Dilma abriu a reunião lembrando que o governo trabalha o exercício dos direitos e cidadania. Trabalha também os valores éticos. Governar não é apenas somar obras”, disse Carvalho.
Conforme explicou, as conferências ganharam mais espaço no governo e o número de encontros deve ser ampliado já em 2012. Ao mesmo tempo, o governo pretende efetivar o aperfeiçoamento dos conselhos que tratam de questões voltadas paras as políticas sociais. Segundo o ministro, serão desenvolvidas ações prioritárias em questões, por exemplo, de registro civil, das comunidades quilombolas, da juventude e do idoso, dentre outros.
A partir de agora, acontecerão reuniões mensais com a participação dos secretários executivos dos ministérios envolvidos nos programas. A cada seis meses a presidenta Dilma Rousseff terá reunião com os ministros que integram o fórum.
“Agora vamos trabalhar para selecionar algumas ações e fixar metas”, informou.
Na conversa, os jornalistas indagaram o ministro sobre se a presidenta comentou a situação no Japão, onde usinas nucleares estão sendo monitoradas em função do risco de novos acidentes. Carvalho explicou que ainda faltam elementos que mostrem a situação nuclear naquele país, mas assegurou que a presidenta Dilma vem acompanhando com atenção o noticiário.
Fórum de Direitos e Cidadania - Sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Fórum integra um dos quatro eixos temáticos que vão nortear a atuação do governo federal nos próximos quatro anos.
Esse fórum é composto também pelas Secretarias de Direitos Humanos; Políticas para Mulheres; Promoção da Igualdade Racial, e pelos ministérios da Saúde, Educação, Trabalho e Emprego, Cultura, Justiça, Desenvolvimento Social, Meio Ambiente, Comunicações, Desenvolvimento Agrário, Pesca e Aquicultura. O grupo conta, ainda, com a parceria de instituições governamentais e não governamentais, a exemplo da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, BNDES, Correios, Petrobras, Eletrobras, Sesi e Sebrae.
Os eixos de atuação do governo federal foram definidos pela presidenta Dilma Rousseff durante sua primeira reunião ministerial realizada em janeiro. Na ocasião, os 37 Ministérios foram agrupados por temas afins, com o objetivo de assegurar uma gestão compartilhada e resultados mais efetivos em todas as áreas.
Além de Direitos e Cidadania, o governo trabalhará com foco no Desenvolvimento Econômico (sob a coordenação do Ministério da Fazenda); Infraestrutura (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão); e Erradicação da Pobreza (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome -- MDS).
A distribuição da renda do petróleo entre estados e municípios brasieiros, a disponibilidade de vagas nas universidades federais para pessoas de famílias com renda de até três salários mínimos e a criação de uma lei que permite a idosos viajar de graça pelo País foram os temas das perguntas da coluna O Presidente Responde desta semana, respondidas pelo presidente Lula.
Da aposentada Vanda Cáceres Gonçalves, de Campo Grande (MS), veio a sugestão para que o governo acompanhasse mais de perto como governos estaduais e prefeitos gastam a renda do petróleo. Lula lembrou que foram enviados ao Congresso projetos para definir o marco regulatório da exploração do Pré-sal, o regime de partilha e o fundo social, assuntos mais importantes do que a divisão dos royalties, que deveria ser discutida mais tarde.
Decidimos deixar a fórmula da divisão dos royalties para mais tarde. Mas esta questão foi a primeira a ser debatida no Congresso. Começaram a disputar o pirão antes mesmo da pescaria. Diante das divergências cada vez mais agudas, o governo federal aceitou perder recursos para favorecer um acordo, fechado com líderes partidários, governadores dos estados produtores e outros governadores. Mas, na hora H, prevaleceu o enfrentamento. Volto a dizer: o momento não é apropriado para essa discussão. Nós não podemos deixar que as paixões momentâneas influenciem decisões que devem valer por décadas. Eu espero que o Congresso, passadas as eleições, saiba encontrar uma solução que contemple todos os estados. Sobre os recursos dos royalties, acho que estados e municípios não devem gastar com custeio. A prioridade deve ser a educação.
Saliel Lopes Pereira, vigilante de Aracruz (ES), sugeriu que as universidades federais fossem destinadas apenas a pessoas de famílias com renda de até três salários mínimos, afirmando: “É injusto um filho de juiz ou médico, que estudou em escola particular, disputar uma vaga com quem estudou em escola pública.” O presidente Lula afirmou que o conceito de educação pública não faz separação por nível de renda e explicou os critérios adotados hoje:
Nosso trabalho tem sido o de construir as condições para que os mais pobres tenham mais acesso ao ensino público. Estamos criando, em oito anos, 14 novas universidades e 105 novas extensões universitárias. Dobramos o número de vagas de ingresso nas universidades, que passaram de 113 mil, em 2003, para 227 mil, em 2009. Criamos o ProUni, que concede bolsas para 596 mil jovens de famílias carentes cursarem faculdades particulares. Além do mais, o Enem praticamente eliminou o vestibular convencional, cheio de armadilhas para quem não tinha condições de frequentar cursinhos.
O repórter fotográfico de Ribeirão Preto (SP) Firmino Luciano Píton, de Ribeirão Preto (SP), questionou o presidente sobre a implantação da lei para que idosos possa viajar de graça pelo país. Lula lembrou ao leitor que esse direito está garantido pelo Estatudo do Idoso e que todas as empresas de transporte rodoviário interestadual têm que reservar dois assentos gratuitos em cada ônibus para os idosos. E deu o caminho das pedras para quem tiver o seu direito desrespeitado:
Quando a empresa se negar a respeitar a lei, o idoso deve fazer sua reclamação nos postos da Agência Nacional de Transportes Terrestres nos terminais rodoviários ou pelo telefone 0800-610300. Além disso, o governo federal criou, há três anos, em parceria com operadoras de turismo, o programa Viaja Mais Melhor Idade, que oferece pacotes com descontos de 50% em 2 mil hotéis nos períodos de baixa temporada. Só no ano passado, foram vendidos 180 mil pacotes. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-7707202.
Leitores do Espírito Santo, Alagoas e Pernambuco questionaram esta semana na coluna O Presidente Responde sobre a Lei de passagens gratuitas para idosos, a prioridade a idosos na tramitação de processos judiciais e a possibilidade de se criar um programa de subsídios para comprar máquinas para desassoreamento de leitos de rios.
Elzinha Freitas, de Cachoeiro do Itapemirim (ES), perguntou por que a lei de passagens gratuitas só atende às linhas interestaduais e não as estaduais, e defendeu que a idade limite deveria ser de 60 anos e não 65. O presidente Lula lembrou que a Constituição federal estabelece que à União compete tratar do transporte rodoviário interestadual e internacional. Por isso, quem pode estender esse benefício de ter vagas em linhas estaduais de ônibus são as assembléias legislativas.
Silvio Jorge Monteiro Conde, de Maceió (AL), elogiou a assinatura pelo presidente da Lei 12.008/2009, que garante prioridade aos idosos na tramitação de processos judiciais, mas questionou a demora na votação da PEC 36/2008 no senado, segundo ele por uma ação dos líderes governistas. Lula explicou:
“A PEC 36/2008, a que você se refere, estabelece paridade dos reajustes das pensões com os reajustes dos proventos dos servidores da ativa. Mas, a Lei 11.784, originada de Medida Provisória, resolveu a questão relativa à falta de um índice de reajustamento das pensões mandando aplicar o mesmo percentual concedido aos benefícios do regime geral de Previdência Social (ou seja, o INPC) e na mesma época. Isso significa que a situação pode ser mais vantajosa do que equiparar com os servidores da ativa. A demora na tramitação da PEC no Congresso deve ser atribuída à apresentação de um substitutivo que acrescentou outras matérias, o que exige mais estudos e discussão.”
Preocupado com a saúde dos rios brasileiros, Péricles Ferreira Nunes, de Petrolina (PE), sugeriu o incentivo a empresários para que eles comprem máquinas que limpem os leitos dos rios e vendam a areia. O presidente gostou a proposta e afirmou que a encaminhará ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e também ao BNDES, para ser estudada.
Lula lembrou a Péricles que o assunto vem merecendo atenção especial do governo, que criou programas como o de revitalização da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco, que terá para isso investimentos de R$ 100 milhões (juntamente com o rio Parnaíba). Outros R$ 387,8 milhões foram destinados, afirmou Lula, ao plano de Recuperação e Controle de Processos Erosivos de vários rios, que já teve quatro empreendimentos concluídos, como a recuperação da Barragem de Cacimba Velha da sua cidade, Petrolina (PE).
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