Ministro Fernando Pimentel (Comércio Exterior) comemoru decisão do Senado que prorrogou por um ano prazo do Drawback. Foto: Antonio Cruz/ABr-Arquivo
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, disse nesta quinta-feira (30/6), que a decisão do Senado Federal de prorrogar por mais um ano o Drawback Integrado Suspensão consiste num “incentivo para que produtos brasileiros cheguem ao mercado internacional de forma mais competitiva”. O Drawback é mecanismo que permite às empresas exportadoras adquirir insumos importados ou produzidos no Brasil com suspensão de IPI, PIS/Cofins, Imposto de Importação e ICMS.
“Os senadores compreenderam que, neste momento, era importante aprovar uma medida na qual estão amparadas 25% das nossas exportações. É um incentivo para que produtos brasileiros cheguem ao mercado internacional de forma mais competitiva”, disse Fernando Pimentel.
A prorrogação do drawback é um dos temas da Medida Provisória 526/2011, aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2011. O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados e, como não houve alteração, segue para sanção presidencial. A proposta permite que as concessões de drawback que venceram em 2011 ou que já tenham sido prorrogadas e ainda vencerão neste ano sejam estendidas, em caráter excepcional, por mais um ano.
O objetivo do prazo adicional é permitir que as empresas cumpram a condicionante de exportar o produto acabado, prevista no regime especial. Em decorrência da crise financeira de 2008, o governo federal já havia prorrogado o drawback em duas ocasiões: primeiro, em 2009, quando o prazo para exportar foi ampliado de dois para três anos, e, em seguida, em 2010, ampliando de três anos para quatro anos o período previsto para a exportação.
O drawback reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. No parecer, o relator-revisor, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), cita especialmente os benefícios ao setor têxtil e de confecções, que, segundo ele, ganhará “competitividade nas exportações, em uma conjuntura em que enfrentam forte concorrência da produção de países com baixos salários e que não garantem direitos mínimos a seus trabalhadores”.
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Presidente Lula assina medida provisória que incentiva indústria nacional. Foto Ricardo Stuckert/PR
O presidente Lula assinou, nesta terça-feira (27/7), medida provisória que assegura desonerações tributárias em diversos segmentos da indústria brasileira. Um dos primeiros impactos se dará na inovação tecnológica. A medida permite que as empresas busquem recursos junto à Finep (Financiadora de Estudos e Projetos) por meio de subvenções econômicas sem que incidam tributos como IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Com isso, a financiadora lança em agosto deste ano edital no montante de R$ 500 milhões tendo por foco programas mobilizadores do Plano de Desenvolvimento Produtivo (PDP) e o Plano de Ação de Ciência, Tecnologia e Inovação (PACTI).
A mesma MP reduz de 6% para 1% a carga de impostos da indústria da construção civil em imóveis avaliados em até R$ 75 mil. Antes, a medida abrangia habitações avaliadas em até R$ 60 mil. A medida irá alavancar, na avaliação do governo, moradias contratadas no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. Outra novidade é a redução do redutor de Imposto de Importação (II) para autopeças. Hoje, as peças importadas pagam 40% a menos de II e, no dia 1º de maio de 2011, este redutor deixa de existir. Neste caso, o objetivo do governo é incrementar a fabricação nacional de autopeças.
No mesmo documento, o governo cria a drawback isenção, medida que permitirá ajustes de algumas distorções nas exportações de produtos, beneficiando indústrias que operam a motagem de equipamentos, como por exemplo, laptops. Isso representa a isenção de impostos sobre os insumos conforme explicou o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, em entrevista coletiva após a reunião do presidente Lula com os empresários. Segundo Barbosa, em 2010, somente o volume de desoneração tributária para o segmento de inovação tecnológica será de R$ 67 milhões.
A medida também contempla a construção dos estádios de futebol para a Copa do Mundo Fifa 2014. Nelson Barbosa informou que as aliquotas de PIS, Cofins e II para estas obras terão alíquota zero. A decisão permitirá que os estados também isentem as indústrias do ICMS. Isso resultará num montante de R$ 350 milhões até 2014. Em 2010, o valor chega a R$ 35 milhões.
Reunião no CCBB
Para a cerimônia de assinatura da MP das desonerações o governo promoveu uma reunião no salão oval do Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB). O presidente Lula colocou a assinatura na proposta e abriu a reunião para que o ministro da Ciência e Tecnologia, Sergio Rezende, explicasse aos empresários a abrangência da decisão. Rezende informou que o governo atende uma das principais reivindicações da indústria que busca recursos com subvenção econômica. Agora, o dinheiro que sobrar para o ano fiscal seguinte não terá incidência de tributação.
Os R$ 500 milhões ofertados pela Finep dentro deste regime abrigam temas em TIC, Energia, Nanotecnologia/Biotecnologia, Saúde (Fármacos), Defesa e Desenvolvimento Social. Numa outra frente, serão colocados para o mercado R$ 100 milhões, sendo R$ 50 milhões para entidades e federações empresariais que desejam implantar Núcleos de Apoio à Gestão da Inovação e outros R$ 50 milhões – recursos do Sebrae nacional e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) – para implantação dos planos de inovação nas Micro e Pequenas Empresas (MPEs).
Durante a reunião, o presidente Lula insistiu em que o setor empresarial invista mais em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Lula mostrou uma transparência preparada pelo presidente do BNDES, Luciano Coutinho, onde mapeia os recursos públicos e privados em diversos países. Enquanto no Brasil, os investimentos públicos chegaram a 0,59% do PIB em 2008, os investimentos empresariais ficaram em 0,50% do PIB naquele mesmo ano. Na outra ponta deste cenário, as indústrias do Japão correspondem com 2,62% do PIB em recursos privados e 0,55% do PIB governo.
O presidente pediu uma mobilização que permita a abrangência dos centros de inovação. Uma mapa apresentado pelo ministro Rezende mostra que em oito estados inexistem estes centros do Sistema Brasileiro de Tecnologia (Sibratec). O esforço é para que se instalem centros no Acre, Amapá, Piauí, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Roraima.