É possível educar as crianças sem punição física, basta os pais dedicarem um pouco do seu tempo para conversar com os filhos, afirmou o presidente Lula nesta quarta-feira (14/7) durante cerimônia em comemoração aos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), realizada no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB). Durante a cerimônia, que contou com a participação dos ministros Paulo Vannuchi (Direitos Humanos), Luiz Paulo Barreto (Justiça) e Márcia Lopes (Desenvolvimento Social e Combate à Fome), e o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Fábio Feitosa, Lula assinou o Projeto de Lei a ser enviado para votação no Congresso Nacional estabelecendo o direito da criança e do adolescente de serem educados sem castigos corporais ou tratamento cruel ou degradante.
“Ninguém quer proibir o pai de ser pai ou a mãe de ser mãe. O que nós queremos é apenas dizer que é possível fazer as coisas de forma diferenciada. É plenamente possível.
Lula lembrou aos presentes que nunca apanhou de seus pais e nunca bateu em seus filhos, por acreditar que não há nada melhor do que uma boa conversa para resolver conflitos. Mas o presidente sabe que muitos brasileiros ainda acreditam no poder da ‘chinelada’, do ‘beliscão’ e até mesmo de outras práticas mais violentas para colocar os filhos na linha. Mas é tempo de abolir tais práticas, disse, com a ajuda da escola, da sociedade civil e dos meios do comunicação.
Queremos apenas dizer que é possível fazer as coisas de forma diferenciada -- sem tapa, sem punição física. Todo mundo sabe que o tempo da palmatória não educava mais do que o tempo da conversa. (…) Nós fomos ao longo do tempo abolindo práticas que vinham de tempos antigos que não eram democráticas nem civilizadas.
O presidente avisou que uma parcela reacionária da sociedade brasileira se colocará contra o projeto de lei, da mesma forma como fazem com o III Programa Nacional dos Direitos Humanos, mas que isso será bom para ampliar e aprofundar a discussão.
Ouça aqui a íntegra do discurso do presidente Lula durante a cerimônia:
Representantes de seis cidades brasileiras e o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, assinam nesta quinta-feira (1º/7), em Brasília, o Compromisso Nacional – Cidade Acessível é Direitos Humanos, com metas para melhorar a acessibilidade até o final de 2010. Participam do projeto as cidades de Campinas (SP), Fortaleza (CE), Goiânia (GO), Joinville (SC), Rio de Janeiro (RJ) e Uberlândia (MG). Essas cidades já têm políticas de promoção dos direitos da pessoa com deficiência em andamento.
As principais políticas, ações e projetos implementados pelas cidades que pretendem melhorar a acessibilidade se dão nas seguintes áreas: marco legal, acesso à saúde, reabilitação, educação, transporte público, habitação, trabalho e emprego, turismo, esporte, cultura e lazer. Os municípios também se comprometerão a elaborar, em 90 dias, o Plano de Ação Municipal, além de criar, manter ou nomear uma instância que monitore o compromisso, garantida a participação dos movimentos sociais e da sociedade civil organizada.
Começa nesta terça-feira (25/5), em Brasília, o 1º Encontro Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, que debaterá as alternativas de combate a esse tipo de exploração, que persiste em várias regiões do País. O encontro discutirá ainda o papel do Congresso Nacional e a responsabilidade das empresa no combate à exploração de trabalhadores.
Leia aqui o 2º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo.
Durante o encontro promovido pela Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Ministério do Trabalho e Emprego lançará duas publicações sobre o trabalho escravo no Brasil – ver aqui. Os livretos explicarão o que é trabalho escravo, as penas previstas para essa prática e as ações do governo federal para combater o crime. Além disso, o material contém explicações sobre o compromisso internacional do Brasil com o a erradicação do trabalho escravo.
O presidente Lula mandou ao Congresso nesta quinta-feira (13) projeto de lei que cria a Comissão Nacional da Verdade, com o objetivo de esclarecer – inclusive autoria – casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres ocorridos entre 1946 e 1988.
A comissão terá sete membros – indicados pelo presidente da República – e dois anos para apurar violações aos direitos humanos, produzir relatório circunstanciado sobre os casos investigados e apresentar conclusões e recomendações de políticas públicas para que aquele tipo de violação não volte a se repetir.
A nova instância também deverá identificar e tornar públicos estruturas e locais das violações, colaborar com o Judiciário na apuração delas e mandar à mesma Justiça todas as informações que obtiver. Para realizar seu trabalho, a Comissão poderá requisitar informações a órgãos públicos – mesmo que sigilosas -, convocar testemunhas, realizar audiências públicas e solicitar perícias, entre outras coisas.
Com a comissão, que será ligada à Casa Civil da Presidência da República, o governo espera “efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional”.
A primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva encaminhou correspondências para governadoras, prefeitas e primeiras-damas de capitais de Estado com o objetivo de ampla mobilização para campanha contra a exploração sexual de crianças e adolescentes no carnaval. A campanha será lançada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República, no dia 8 de fevereiro, no Anfiteatro do Morro da Urca, no Rio de Janeiro.
“Temos um papel de destaque na luta contra todos os tipos de exploração a que nossas crianças e adolescentes possam ser submetidos. Por isso, será uma honra poder contar com o seu apoio na mobilização e divulgação desta campanha, tendo em vista a alta prioridade que atribuímos à garantia dos direitos de crianças e adolescentes”, diz dona Marisa Letícia.
A campanha chega a 5ª edição sob coordenação da SEDH e os diversos parceiros nos estados e municípios. O slogan será:
Exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. Denuncie! Procure o Conselho Tutelar de sua cidade ou disque 100.
Segundo a SEDH, em função do crescimento da campanha, abrangerá 14 capitais e um município de fronteira. Serão distribuídos um milhão de peças, incluindo outdoors, bonés, material educativo, camisetas, abanadores, banners, cartazes, adesivos, inclusive par barcos, em inglês e espanhol.
O Brasil está pronto para ser destaque no mundo, mas não da velha ordem e sim de um novo cenário mais justo e democrático, em que as disparidades econômicas e sociais sejam bem menores e haja mais democracia, liberdades públicas e respeito aos direitos humanos. Essa foi a tônica do discurso do presidente Lula lido nesta sexta-feira (29/1) em Davos (Suíça), durante o Fórum Econômico Mundial, pelo ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim. O chanceler recebeu o prêmio Estadista Global em nome do presidente brasileiro, que não pode comparecer ao evento por ter tido uma crise de hipertensão momentos antes de embarcar para a Europa.
Lula afirmou que considera inapropriado dizer que o Brasil “está na moda”, porque isso é “fugaz e passageiro”. O Brasil, segundo ele, quer e será ator permanente no cenário do novo mundo.
O Brasil, porém, não quer ser um destaque novo em um mundo velho. A voz brasileira quer proclamar, em alto e bom som, que é possível construir um mundo novo. O Brasil quer ajudar a construir este novo mundo, que todos nós sabemos, não apenas é possível, mas dramaticamente necessário, como ficou claro na recente crise financeira internacional – mesmo para os que não gostam de mudanças.
O presidente brasileiro afirmou em seu discurso que, mais do que um ato de generosidade, a construção da nova ordem mundial é uma “atitude de inteligência política”.
O Brasil, afirmou, está fazendo sua parte. De 2003, quando Lula esteve pela primeira vez em Davos, até hoje, o País viu 31 milhões de pessoas entrarem para a classe média e 20 milhões saírem da pobreza absoluta. A dívida externa foi paga e o Brasil hoje é credor do Fundo Monetário Internacional (FMI). As reservas internacionais saltaram de US$ 38 bilhões para US$ 240 bilhões. O País está consolidando uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo e caminha para se tornar a quinta maior economia do mundo.
Posso dizer, com humildade e realismo, que ainda precisamos avançar muito. Mas ninguém pode negar que o Brasil melhorou. O fato é que Brasil não apenas venceu o desafio de crescer economicamente e incluir socialmente, como provou, aos céticos, que a melhor política de desenvolvimento é o combate à pobreza.
Historicamente, quase todos governantes brasileiros governaram apenas para um terço da população. Para eles, o resto era peso, estorvo, carga. Falavam em arrumar a casa. Mas como é possível arrumar um país deixando dois terços de sua população fora dos benefícios do progresso e da civilização?
Incorporar os mais fracos e os mais necessitados à economia e às políticas públicas não era apenas algo moralmente correto. Era, também, politicamente indispensável e economicamente acertado. Porque só arrumam a casa o pai e a mãe que olham para todos, não deixam que os mais fortes esbulhem os mais fracos, nem aceitam que os mais fracos conformem-se com a submissão e com a injustiça. Uma casa só é forte quando é de todos – e nela todos encontram abrigo, oportunidades e esperanças.
Lula deixou, em seu discurso, algumas perguntas importantes para os participantes do Fórum de Davos:
Pergunto: podemos dizer que, nos últimos sete anos, o mundo caminhou no rumo da diminuição das desigualdades, das guerras, dos conflitos, das tragédias e da pobreza? Podemos dizer que caminhou, mais vigorosamente, em direção a um modelo de respeito ao ser humano e ao meio ambiente? Podemos dizer que interrompeu a marcha da insensatez, que tantas vezes parece nos encaminhar para o abismo social, para o abismo ambiental, para o abismo político e para o abismo moral?
Posso imaginar a resposta sincera que sai do coração de cada um de vocês, porque sinto a mesma perplexidade e a mesma frustração com o mundo em que vivemos. E nós todos, sem exceção, temos uma parcela de responsabilidade nisso tudo.
E lembrou do Haiti para fazer outra provocação:
Vendo os efeitos pavorosos da tragédia do Haiti, também pergunto: quantos Haitis serão necessários para que deixemos de buscar remédios tardios e soluções improvisadas, ao calor do remorso?
Todos nós sabemos que a tragédia do Haiti foi causada por dois tipos de terremotos: o que sacudiu Porto Príncipe, no início deste mês, com a força de 30 bombas atômicas, e o outro, lento e silencioso, que vem corroendo suas entranhas há alguns séculos.
Para este outro terremoto, o mundo fechou os olhos e os ouvidos. Como continua de olhos e ouvidos fechados para o terremoto silencioso que destrói comunidades inteiras na África, na Ásia, na Europa Oriental e nos países mais pobres das Américas.
Será necessário que o terremoto social traga seu epicentro para as grandes metrópoles europeias e norte-americanas para que possamos tomar soluções mais definitivas?
O presidente brasileiro usou o lema do Fórum Social Mundial (FSM) para instigar ainda mais os ouvintes: “Outro mundo e outro caminho são possíveis. Basta que queiramos. E precisamos fazer isso enquanto é tempo”, disse Lula, no discurso lido pelo chanceler Amorim.
Lula disse ainda que é preciso “reinventar o mundo e suas instituições” e resgatar o papel de governar, com criatividade e Justiça.
Não sou apocalíptico, nem estou anunciando o fim do mundo. Estou lançando um brado de otimismo. E dizendo que, mais que nunca, temos nossos destinos em nossas mãos. E toda vez que mãos humanas misturam sonho, criatividade, amor, coragem e justiça, elas conseguem realizar a tarefa divina de construir um novo mundo e uma nova humanidade.
Presidente Lula participa de homenagem às vítimas do holocausto na Segunda Guerra Mundial em sinagoga no Recife (PE). Foto: Ricardo Stuckert/PR
No dia em que as vítimas das atrocidades nazistas na Segunda Guerra Mundial foram homenageadas em cerimônia realizada nesta quarta-feira (27/1) na sinagoga mais antiga das Américas, localizada em Recife (PE), o presidente Lula fez questão de lembrar a tragédia no Haiti e fazer uma veemente defesa da democracia e do respeito aos direitos humanos. Citou também em seu discurso a contribuição do Brasil para encontrar a paz duradoura que tantos almejam para o Oriente Médio.
Lula elogiou a solidariedade brasileira em favor do povo haitiano, que conta com apoio fundamental também da comunidade judaica, por meio por exemplo do Hospital Israelita Albert Einstein, e lembrou com pesar a morte de 20 brasileiros, entre militares e civis, que trabalhavam pela reconstrução do Haiti.
Lula homenageou também a embaixatriz Roseana Aben-Athar Kipman, neta de judeu, que dedicou sua vida aos doentes de hanseníase:
Ao aconchegar crianças feridas e, em muitos momentos, até mesmo expor sua vida para salvá-las, Roseana expressa o papel que a nossa presença no Haiti tem desde antes do terremoto: compaixão, solidariedade e convicção de que os haitianos podem um dia erguer uma nação que eles mesmos sustentarão.
Ouça aqui a íntegra do discurso do presidente em Recife:
O presidente Lula reiteirou que o extermínio em massa promovido pelos nazistas só foi possível porque antes a democracia e o respeito aos direitos humanos também foram progressivamente aniquilados.
Sempre faço questão de reafirmar que a democracia é um bem do qual não podemos abrir mão. Nunca. E nesta ocasião quero também dizer que a democracia política, social e econômica é a nossa principal arma contra a discriminação e a intolerância. O povo brasileiro me deu a honra de governar um país já democrático e tolerante. E chegando ao fim do meu mandato, me orgulho de ter contribuído para o fortalecimento das instituições, para a liberdade de imprensa, para a expansão das políticas públicas a todos os setores e comunidades de nossa sociedade e, especialmente, para a ampliação da participação social.
Lula citou os encontros que teve recentemente no Brasil com os presidentes Shimon Peres, de Israel, e Mahmud Abbas, da Autoridade Palestina, e as conversas mantidas em defesa da paz duradoura no Oriente Médio e sobre os obstáculos que impedem que ela seja obtida. Em março, lembrou, terá novos encontros com ambos, desta vez em seus respectivos países:
E mais uma vez, em nome do povo brasileiro, levarei até lá nossa mensagem de tolerância e de paz. Uma mensagem que é baseada não em uma utopia, mas na realidade de uma nação onde as mais diversas comunidades convivem. Todos nós, governo e sociedade, podemos trabalhar para que se aproxime o dia em que israelenses e palestinos vivam em segurança em seus respectivos Estados. Um dia no qual a paz e o respeito serão os pilares de um novo Oriente Médio, próspero e com justiça social. E no qual todos os conflitos que existem hoje passem a aparecer apenas nos livros de História.
A Terra Santa é uma referência não apenas para as três grandes religiões que ali nasceram, mas para toda Humanidade. E cabe a todos ajudar os povos que ali habitam a encontrarem o caminho que levará a um futuro melhor.
Depois de entendimentos entre os ministros Nelson Jobim (Defesa) e Paulo Vannuchi (Secretaria Especial dos Direitos Humanos), o presidente Lula assinou, nesta terça-feira (13/1), decreto que cria o Grupo de Trabalho para elaborar anteprojeto de lei que instituirá a Comissão Nacional da Verdade. Na reunião ocorrida no gabinete provisório da Presidência da República se chegou ao entendimento que não havia necessidade de alterar o decreto que aprovou o 3º Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH) – conheça aqui mais detalhes sobre o PNDH .
O artigo 1º do decreto assinado nesta quarta-feira (13/1) diz que o grupo criado para elaborar o anteprojeto de lei será composto “de forma plural e suprapartidária, com mandato e prazo definidos, para examinar as violações de direitos humanos praticadas no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, fixado no art. 8º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional”.
O decreto fixa prazo de até o mês de abril de 2010 para que o Grupo de Trabalho encaminhe o anteprojeto de lei ao presidente Lula.
O grupo será composto por um representante da Casa Civil, a quem cabe presidí-lo; um representante do Ministério da Justiça; um representante do Ministério da Defesa; um representante da Secretaria Especial dos Direitos Humanos; o presidente da Comissão Especial criada pela Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995; e um representante da Comissão Especial criada pela Lei nº 9.140 de 1995. Os integrantes deste grupo serão indicados no prazo de 10 dias a contar a publicação do decreto.
A cerimonia de assinatura dos termos de cooperação com as 12 cidades-sede da Copa 2014 referentes à mobilidade urbana é um dos pontos em destaque, nesta quarta-feira (13/1), na agenda de trabalho do presidente Lula. A solenidade acontece às 17h, no Palácio do Itamaraty, em Brasília. Antes, o presidente se reúne com o governador do Rio, Sergio Cabral, e com o ministro do Esporte, Orlando Silva.
Agora pela manhã, Lula recebe no gabinete provisório da Presidência da República, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), os ministros Nelson Jobim (Defesa) e Paulo Vannuchi (Secretaria Especial dos Direitos Humanos). Na pauta, o 3º Programa Nacional dos Direitos Humanos. Em seguida, o presidente Lula concede audiência ao ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins.
1.O PNDH-3 é mais um passo na construção histórica que visa concretizar a promoção dos Direitos Humanos no Brasil. Ele foi precedido pelo PNDH-I, que enfatizou os direitos civis e políticos, em 1996, e pelo PNDH-II, que incorporou os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, em 2002. O Brasil ratificou a grande maioria dos tratados internacionais sobre Direitos Humanos e as ações propostas pelo PNDH-3 refletem este compromisso.
2.A transversalidade é uma premissa fundamental para a realização dos Direitos Humanos, concretizando os três princípios consagrados internacionalmente na Convenção de Viena para os Direitos Humanos (1993): universalidade, indivisibilidade e interdependência. Será impossível garantir a afirmação destes direitos se eles não forem incorporados às políticas públicas que visam promover a saúde, a educação, o desenvolvimento social, a agricultura, o meio ambiente, a segurança pública, e demais temas de responsabilidade do Estado brasileiro. Para atender a este objetivo, o PNDH-3 é assinado por 31 ministérios.
3.A política de Direitos Humanos deve ser uma política de Estado, que respeite o pacto federativo e as competências dos diferentes Poderes da República. Por sua vez, a interação entre todas estas esferas garante a plena garantia dos Direitos Humanos no país.
4.A ampliação da gama de direitos contemplados segue o que vem sendo estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), tratados e convenções internacionais, bem como na Constituição federal para garantir os princípios fundamentais de dignidade da pessoa humana. Segue ainda as crescentes demandas da sociedade civil organizada.
Leia aqui o discurso do ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, no lançamento da terceira edição do Programa Nacional dos Direitos Humanos.
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