Presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS, recebe ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti. Foto: Rodolfo Stuckert/Agência Câmara
A prorrogação do prazo de sigilo em documentos oficiais do governo somente terá validade para casos de ameaça à soberania nacional; à segurança nas fronteiras e grave risco às relações internacionais. A afirmação foi feita pela ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, nesta quarta (15/6), sobre o PL de Acesso a Informação de autoria do Executivo que tramita no Senado Federal. Para os documentos do período da ditadura, segundo esclareceu a ministra, que neste caso específico referem-se aos direitos humanos, não será negado o acesso.
As explicações da ministra foram feitas na manhã de hoje (15/6) durante a reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS). Conforme informou Ideli Salvatti, quando for solicitada a prorrogação dos documentos nos três casos uma comissão específica analisará cada pedido. A ministra reforçou a importância dos esclarecimentos, já que é necessário deixar explícito que o governo não defende o sigilo eterno dos documentos.
“O projeto original que o governo do ex-presidente Lula encaminhou ao Congresso é muito claro. Não há sigilo eterno. Tem apenas três assuntos: a questão da integridade de território, segurança nacional e relações internacionais, onde é possível pedir a renovação do prazo por mais 25 anos. Então, é este texto que entendemos que é necessário aprovar no Senado”, disse.
Ainda de acordo com a ministra, o texto defendido pelo governo é o “mais adequado”, porque prevê a constituição de uma comissão que ficará responsável por analisar os argumentos apresentados pelo governo quando da renovação do sigilo sobre documentos. “A renovação precisa estar com argumentação forte e ela será votada por um comitê isento que inclusive pode negar a prorrogação para manter o documento em sigilo.”
Entenda o debate
A discussão sobre documentos sigilosos tem como base um projeto enviado ao Congresso Nacional pelo então presidente Lula em 2009. No ano passado, a Câmara aprovou o texto com uma mudança substancial: limitava a uma única vez a possibilidade de renovação do prazo de sigilo. Com isso, documentos classificados como ultrassecretos seriam divulgados em no máximo 50 anos. É essa limitação que o governo pretende derrubar agora, abrindo possibilidade para outras renovações do sigilo, porém em apenas três situações específicas: ameaça à soberania nacional; à segurança nas fronteiras e grave risco às relações internacionais.
Poder Legislativo
Ideli informou que combinou com o presidente da Câmara, durante a reunião desta quarta-feira (15/6), que estará semanalmente no parlamento para acompanhar as votações: “A prioridade foi estabelecer rotina da minha presença e da minha relação permanente com a Câmara. É fundamental que isso esteja estabelecido. Minha presença vai ser quase semanal. Diria que quase cotidiana nos dias que temos as deliberações, principalmente nas terças e quartas-feiras.”
Ontem a ministra esteve no Senado com o presidente José Sarney.
Emendas
A ministra comentou também sobre o pleito dos líderes da base aliada do governo no Congresso em relação à liberação de emendas parlamentares. Ela irá tratar “com muita atenção” os pedidos de partidos e aliados, mas reconheceu a incapacidade de atender a todos.
“O desejo é sempre muito maior do que a possibilidade concreta [de liberar recursos das emendas]. Agora, vamos olhar com muita atenção os pleitos que as bancadas e os líderes estão apresentando. Este é o ano que todos temos que estar responsáveis com o equilíbrio fiscal.”
Na entrevista concedida no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira (26/5), a presidenta Dilma Rousseff respondeu também sobre a votação do projeto do novo Código Florestal, aprovado na Câmara dos Deputados na última terça-feira (24/5). A presidenta reiterou que não é a favor da anistia aos desmatadores, que foi contra a aprovação da Emenda sobre o tema, e que continuará defendendo a mudança do projeto no Senado Federal.
Questionada sobre a possibilidade de vetar o texto caso não seja alterado até chegar à sanção presidencial, Dilma Rousseff frisou que tentará construir uma solução que “não leve à situação de impasse que aconteceu na Câmara”, mas que não abrirá mão do compromisso que assumiu com o Brasil. “O governo tem uma compreensão e espero que a base siga a compreensão do governo”, completou.
Na opinião da presidenta, o Brasil tem toda condição de “combinar a situação de grande potência agrícola que ele é com a grande potência ambiental que ele também é”. Disse, ainda, que acredita que o Brasil será nos próximos anos o maior produtor de alimentos do mundo, ao mesmo tempo que respeita o meio ambiente, e que é a favor do caminho da compreensão e do entendimento neste tema.
“O desmatamento não pode ser anistiado, não por nenhuma vingança, mas porque as pessoas têm que perceber que o meio ambiente é algo muito valioso que nós temos que preservar. E que é extremamente possível preservar o meio ambiente produzindo os nosso alimentos, sendo (…) uma das maiores produtores de alimento do mundo”, frisou.
Presidente em exercício, Michel Temer comandou reunião sobre Código Florestal. Foto: Aluizio Assis/Vice-Presidência da República
Sob comando do presidente da República em exercício, Michel Temer, o governo colocou em volta de uma mesa as mais divergentes lideranças políticas, nesta quarta-feira (13/3), com o objetivo de chegar ao consenso para a aprovação das mudanças ao Código Florestal na Câmara dos Deputados. Ao término do encontro, os parlamentares informaram que existe convergência para 99% do relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP). Apenas três pontos devem ser motivos de debate e, se não houver entendimento, a matéria será levada ao plenário da Câmara para a decisão por meio do voto.
“Creio que iremos fechar um acordo para 98% ou 99% do relatório. A própria ministra do Meio Ambiente [Izabella Teixeira] comentou que 97% da proposta é consenso”, disse Rebelo.
O relator informou que existem divergências em dois pontos. Segundo ele, se faz necessário deixar claro que após a aprovação das mudanças não vão ser permitidos mais desmatamentos. Ele insistiu que é preciso explicitar que as áreas de preservação, por exemplo, devem ser mantidas intactas, bem como – no segundo caso – não dar tratamento igual aos que estão respeitando a legislação e àqueles que promovem desmatamentos. “Quem não respeitar vai ser obrigado a respeitar”, enfatizou.
Aldo Rebelo disse também que é preciso ter tratamento diferente para os pequenos proprietários rurais e buscar também entendimento com relação ao perdão das multas aplicadas pelos organismos ambientais. O parlamentar entende que as multas aplicadas até o ano de 2008 seriam motivo de perdão, mas o governo – conforme informou – defende que deve perdoar infrações cometidas até o ano de 2009.
O deputado Moreira Mendes (PPS/RO), liderança dos agropecuaristas, enxerga um possível acordo na matéria. Ele deixou o gabinete de Michel Temer apostando no entendimento para votar o relatório. Moreira Mendes disse que os pontos pendentes devem merecer um debate mais aprofundado e depois serem submetidos à votação. O parlamentar quer, por exemplo, que o produtor rural que tenha estoque de floresta possa utilizá-lo para compensar possíveis áreas desmatadas, mesmo que sejam em regiões diferentes, mas com mesmos biomas. Ele cita como exemplo uma área em São Paulo que poderia ser compensada por floresta num outro estado.
“Em São Paulo, por exemplo, uma área produtiva não haveria como ser recompensada. Então, poderia se valer de uma outra região que tenha o mesmo bioma. Em Rondônia há tantas áreas para compensar. De qualquer forma, acredito que estamos perto do consenso”, assegurou.
Fechado o acordo, o relatório de Aldo Rebelo poderia ser levado ao plenário dentro das próximas duas semanas. Porém, o deputado Sarney Filho, líder do Partido Verde, mostrou-se descrente com relação ao entendimento. Segundo explicou o parlamentar maranhense, o reduzido percentual de divergência não pode ser encarado com consenso já que os pontos contrários são considerados importantes pelo PV. No entanto, Sarney Filho disse ter sido importante o convite de Michel Temer para a busca de solução para a questão.
“O problema é que estamos divergindo nos temas principais. O Código Florestal está voltado para o passado. Isso não pode acontecer”, contou.
Segundo Sarney Filho é preciso pensar numa legislação que leve em consideração o meio ambiente e não apenas algo voltado para a agricultura. Os parlamentares que participaram do encontro foram unânimes da necessidade de novas reuniões até que o tema esteja pronto para votação.
Ministra Luiza Bairros, da Igualdade Racial, foi entrevistada no programa Bom Dia Ministro. Foto: Antonio Cruz/ABr
Qualquer tipo de ato de discriminação contra qualquer grupo, sejam negros ou homossexuais, deve ser motivo de reprovação geral por toda a sociedade. A declaração foi feita pela ministra da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros, no programa Bom Dia Ministro que foi ao ar nesta sexta-feira (1/4), ao ser questionada sobre as recentes declarações do deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ). A ministra declarou ainda que o protagonismo, neste caso, é do Legislativo, e que a própria Câmara dos Deputados tem se encarregado de tomar as medidas no sentido de avaliar se as declarações do deputado devem ou não ser punidas.
“Existem várias representações de diferentes deputados para o Conselho de Ética da Câmara, e nós esperamos que o Poder Legislativo tenha a capacidade de tomar a decisão que lhe parecer mais coerente, coerente inclusive com toda a reação que nós temos visto em setores da sociedade”, afirmou Luiza Bairros.
Ouça abaixo a íntegra da entrevista da ministra Luiza Bairros.
Na avaliação da ministra, esse é mais um caso que vai ajudar sociedade brasileira a criar as suas próprias defesas contra atos conservadores e racistas que, neste momento, não contribuem nem um pouco com o processo de construção de uma democracia racial e de uma possibilidade de igualdade racial no país.
A respeito da campanha “Igualdade Racial é Para Valer”, lançada neste mês pela Seppir, e que tem entre seus objetivos a redução do índice de homicídios contra a população negra, Luiza Bairros esclareceu que o alcance dessa meta depende de um conjunto de medidas coordenadas que toquem em várias áreas da vida social. Segundo ela, a morte física é apenas o final da linha de um processo de várias outras “mortes” que acometem esses jovens, já que também acontece uma “morte” intelectual, uma “morte” das expectativas em relação ao mercado de trabalho, e também uma “morte” cultural quando ocorre a discriminação das manifestações culturais a que esses jovens são ligados. A ministra destacou que na campanha há medidas a serem tomadas com foco mais específico na questão da segurança pública. Mas não se pode pensar em taxas de homicídios tão altas como sendo decorrência, apenas, da dimensão da segurança, enfatizou ela.
Luiza Bairros também avaliou, durante a entrevista, a questão do crescente racismo na internet. Segundo ela, na medida em que as conquistas relativas ao povo negro vão ficando mais evidentes, vão se tornando mais evidentes também as reações de determinados setores: “Na verdade, o que essas pessoas querem é que a sociedade permaneça exatamente do modo que sempre foi. Quando se faz um movimento no sentido de maior igualdade de oportunidades, existem setores que se sentem prejudicados com isso, como se fossem perder um direito, quando o que nós estamos fazendo é buscar um tipo de situação onde nenhum grupo racial tenha privilégios pelo fato de pertencer, do seu pertencimento.” Na avaliação da ministra, o racismo é algo que tem a ver com poder: se você mexe na posição dos grupos raciais, você também ataca determinados interesses; daí essas reações mais explicitas contra qualquer possibilidade de igualdade na nossa sociedade, explicou ela.
Sobre as políticas adotadas pelo país para a promoção da igualdade, como as cotas, criticadas inclusive por alguns segmentos de que poderiam reforçar o preconceito, Luiza Bairros explicou que nenhuma pessoa negra é obrigada a fazer uso desse direito. Segundo ela, a pessoa negra – que tem acesso a determinados espaços, como universidades, em função de ações afirmativas que são feitas para facilitar seu acesso – tem o direito de opinar e dizer que não quer dessa forma, que vai fazer da forma tradicional. O que não pode, esclareceu a ministra, é retirar o direito de quem queira se utilizar desse tipo de mecanismo.
Durante a entrevista, a ministra reiterou por diversas vezes que quando se fala nos negros, está se falando de metade da população brasileira. Apesar disso, disse ela, “nós temos lido nos jornais a questão da falta de mão de obra em vários setores que são vitais para nós. Será que nós estaríamos vivendo esse tipo de crise no mercado de trabalho se nós tivéssemos ao longo da história do Brasil, incluído a população negra? Eu acredito que não.” Na avaliação da Ministra, em um país como o Brasil, que se prepara e caminha para ser uma das nações mais importantes do mundo, e que tem em curso diversos programas governamentais importantes para a melhoria da infraestrutura do país, que mobilizam a economia e ampliam o mercado de trabalho, “não se pode abrir mão da metade da população em um momento como este, é impossível”.
Durante a reunião, a presidenta Dilma Rousseff posou para foto com os líderes dos partidos da base aliada. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR
A aproximação do Palácio do Planalto com o Congresso Nacional por meio do restabelecimento do conselho político foi o ponto central da reunião entre a presidenta Dilma Rousseff e os 15 líderes dos partidos da base aliada no Poder Legislativo. O encontro que aconteceu no Palácio do Planalto reuniu partidos políticos que “apoiaram 100%” o governo federal, conforme informou o ministro das Relações Institucionais, Luiz Sérgio, em entrevista coletiva. De acordo com o ministro, o conselho já tem a primeira reunião marcada: dia 23 de março.
“O importante é que a presidenta Dilma vai restabelecer o Conselho Político com a participação de líderes e presidentes dos partidos. Na reunião de hoje tivemos os líderes que estão 100% com o governo. Não foi nenhuma retaliação ao PDT. O PDT continua no governo”, explicou Luiz Sérgio diante da insistência dos jornalistas sobre a ausência do líder do PDT na Câmara, Giovanni Queiroz (PA).
O ministro assegurou que o fato mais importante do encontro com a presidenta foi a sinalização do governo quanto a conversa mais amiúde com os líderes partidários. Na oportunidade, Dilma Rousseff agradeceu aos líderes a votação expressiva em projetos que considera importante para o governo federal, como por exemplo a proposta que estabeleceu política de reajuste do salário mínimo até o ano de 2015.
Antes da entrevista do ministro, o líder do PR na Câmara, Lincoln Portela, assegurou que “os partidos da base” seguirão unidos nas votações dos projetos que sejam do interesse do Poder Executivo. Segundo o parlamentar, a presidenta Dilma informou aos líderes sobre a decisão do reajuste dos benefícios do programa Bolsa Família, bem como o programa Minha Casa Minha Vida.
“O que acontece é que temos 250 mil moradias sendo construídas e outras 750 mil em processo de espera. Por isso, os recursos ficam guardados para 2012″, explicou Portela.
O deputado do PR explicou também que em momento algum houve cobrança por parte dos parlamentares sobre contingenciamento de emendas. Também não houve qualquer pedido dos líderes à presidenta Dilma. Portela disse que apresentou proposta de criar um fórum para tratar da reforma política, o que foi acolhido pelos demais participantes do encontro.
Já o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que a presidenta Dilma, durante a reunião, destacou a importância de manter uma relação rotineira com o Congresso. “Temas relevantes merecerão consulta aos líderes”, explicou Vaccarezza.
“Todos os líderes tiveram oportunidade de falar e elogiaram o início do governo. Se levarmos em conta que o ano legislativo começou em fevereiro, já aprovamos sete Medidas Provisórias e outros tantos projetos. Isso é um excelente resultado”, concluiu.
A presidenta Dilma Rousseff inicia a agenda de trabalho, nesta quarta-feira (2/3), recebendo auxiliares no gabinete da Presidência da República, no Palácio do Planalto, para despacho interno.
Às 11h, conforme agenda, a presidenta participa de reunião com líderes dos partidos da base aliada na Câmara dos Deputados, também no Palácio do Planalto.
À tarde, Dilma Rousseff recebe em audiência os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Fernando Haddad (Educação).
Ministro Luiz Sérgio diz que governo está confiante quando aprovação da lei do salário mínimo. Foto: Domingos Tadeu/PR
O governo trabalha para aprovar, no Senado Federal, nesta quarta-feira (23/2), o projeto de lei que estabelece a política de reajuste do salário mínimo. A afirmação é do ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Luiz Sérgio, após participar da reunião de coordenação sob comando da presidenta Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto. Luiz Sérgio explicou que concluída a aprovação desta matéria, vai ser encaminhada Medida Provisória (MP) ao Legislativo federal para tratar do reajuste da tabela do Imposto de Renda (IR). A previsão é do índice de correção de 4,5%.
“O governo trabalha para vencer essa batalha. Não existe batalha fácil. Precisamos trabalhar muito para saírmos vitoriosos. Mas, não existe luta fácil”, disse o ministro.
Luiz Sérgio contou que a votação do projeto de lei no Senado dominou maior parte da reunião. Segundo explicou, a matéria deve ter pouca resistência entre os senadores. O ministro mostrou-se confiante também sobre o entendimento de fixar o valor do salário mínimo por decreto em seguida à aprovação da lei. A equipe do governo acredita que não há inconstitucionalidade em estabelecer tal mecanismo.
Ainda de acordo com o ministro, durante o encontro desta terça-feira, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, apresentou um relato sobre a reunião preparatória do G20. Além disso, Mantega teria informado sobre a aproximação da África do Sul do grupo BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China).
Projeto na Câmara
Na última quarta-feira (16/2), após dez horas de sessão, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei do salário mínimo de R$ 545, com vigência a partir do mês seguinte ao de publicação da futura lei. Até essa data, o valor será de R$ 540, estipulado pela Medida Provisória 516/10. O PL 382/11, do Executivo, será será analisado pelo Senado.
Os deputados fizeram um longo debate durante toda o dia. Na fase de discussão, foram 20 oradores a favor e 20 contra o texto original, relatado pelo deputado Vicentinho (PT-SP). Nas votações nominais, o Plenário rejeitou, por 376 votos a 106 e 7 abstenções, a emenda do PSDB que previa valor de R$ 600 para o mínimo. Já a emenda do DEM, de R$ 560, foi rejeitada por 361 votos a 120 e 11 abstenções. Com 490 parlamentares presentes, cada votação durou cerca de 10 minutos.
O deputado Vicentinho (PT-SP) lembrou que a política de valorização do salário mínimo nos moldes atuais resultou de negociações que começaram desde o início do governo Lula. “E quando se faz um acordo é importante cumpri-lo”, afirmou. Para ele, essa atitude será boa para a luta por outras reivindicações trabalhistas, como a jornada de 40 horas, o reajuste da tabela do Imposto de Renda e o fim do fator previdenciário.
Os reajustes entre 2012 a 2015, a fórmula é a mesma em vigor desde 2007, quando foi acertada entre governo e centrais sindicais: reposição da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior e aumento real pela taxa do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
Como o salário mínimo muda em 1º de janeiro, o INPC relativo ao ano anterior conterá estimativa para o mês de dezembro porque o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulga o índice final apenas em janeiro. O índice valerá para o ano todo e, se houver resíduo, será compensado no ano seguinte, sem retroatividade.
O reajuste vinculado ao PIB será considerado como aumento real. Assim, para 2012 será aplicado o percentual de crescimento do PIB de 2010. Caso a variação seja negativa ou nula, não haverá aumento real. Da mesma maneira, para calcular a variação do PIB anual será feita uma estimativa do último trimestre do ano anterior, pois somente em março o IBGE divulga o PIB ajustado.
No Senado, o projeto será relatado pelo líder do governo, Romero Jucá. Segundo o ministro Luiz Sérgio, assim que a matéria for aprovada em plenário será enviada para que seja sancionada pela presidenta Dilma. Isso deve acontecer até o fim do mês.
Deputado Vicentinho apresentou parecer favorável ao PL do salário mínimo no plenário da Câmara. Em 2012, salário será de cerca de R$ 620. Foto: Renato Araújo/ABr
A Câmara dos Deputados acaba de aprovar por votação simbólica dos líderes das bancadas, em plenário, o Projeto de Lei nº 382/11 (arquivo em PDF) que estipula o valor do salário mínimo em R$ 545 para 2011 e estabelece diretrizes de política de valorização do mínimo entre 2012 e 2015.
Os deputados votaram ainda outras duas emendas. As duas emendas de partidos de oposição – PSDB e DEM – foram rejeitadas em plenário. A primeira delas, que fixava o mínimo em R$ 600, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), foi reprovada por 376 votos a 106 e 7 abstenções. A segunda emenda, do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) que propunha o valor de R$ 560 para o salário mínimo foi derrotada por 361 votos a 120 e 11 abstenções. Deste modo, o governo teve vitória no embate e o salário mínimo aprovado pela Câmara dos Deputados, em sessão que demandou mais de 10 horas, é de R$ 545.
Na primeira parte da sessão extraordinária, que durou mais de sete horas, o deputado Vicentinho (PT-SP) apresentou parecer favorável ao PL 382/11, do Executivo. O parlamentar é o relator pela comissão especial criada para analisar a matéria também rejeitou 19 emendas de plenário.
Atualmente, o salário mínimo é de R$ 540 por força da Medida Provisória 516/10. Esse valor foi encontrado com base em estimativa da inflação em dezembro de 2010. Os R$ 545 correspondem à medição final da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) .
Na exposição, Vicentinho fez uma comparação da evolução do salário mínimo em dólar norte-americano. Segundo o relator, em 2003 era equivalente a cerca de US$ 70. Em 2007, o salário mínimo valia US$ 163. Pelo PL o novo mínimo corresponderá a cerca de US$ 325.
“Graças às centrais sindicais e à sensibilidade do Congresso e da Presidência da República é que chegamos a esse patamar de valorização do salário mínimo”, disse Vicentinho.
O relator lembrou que a política de valorização do salário mínimo nos moldes atuais resultou de negociações que começaram desde o primeiro mandato do ex-presidente Lula. “E quando se faz um acordo é importante cumpri-lo”, afirmou.
Para ele, essa atitude será boa para a luta por outras reivindicações trabalhistas, como a jornada de 40 horas, o reajuste da tabela do Imposto de Renda e o fim do fator previdenciário.
Presidenta Dilma Rousseff recebe no Palácio do Planalto o presidente do Senado Federal, José Sarney, e o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR
A reforma política foi pauta central do encontro entre a presidenta da República, Dilma Rousseff, e os presidentes do Senado Federal, José Sarney, e da Câmara dos Deputados, Marco Maia, nesta terça-feira (8/2), no Palácio do Planalto. Na oportunidade, tanto Sarney quanto Maia comentaram ainda a mensagem encaminhada ao Congresso Nacional na semana passada pela presidenta Dilma. As informações são do deputado Marco Maia, que concedeu entrevista coletiva após a audiência.
“Nós viemos aqui fazer uma visita à presidenta Dilma e ao mesmo tempo nos colocar à disposição para a discussão e para o debate dos temas de interesse do governo na Câmara e no Senado. Tratamos um pouco da reforma política, que é uma das questões que foi apresentada pela presidenta Dilma Rousseff na Mensagem Presidencial”, disse.
Segundo Marco Maia, há um entendimento por parte dos deputados e senadores de que a reforma política é uma matéria que precisa ser tratada com celeridade, que precisa ser debatida, “discutida à exaustão e construídos os consensos necessários para sua aprovação”. Ele também informou que tanto o Senado quanta a Câmara estão instituindo comissões para trabalhar a reforma política, para que no segundo semestre de 2011 já seja possível votar uma proposta consensual.
O presidente da Câmara informou que o tema ‘salário mínimo’ não foi tratado no encontro com a presidenta, mas que “o importante é que o debate do parlamento com as posições tomadas pelo governo e pela sociedade levem a duas direções: aprovar o salário mínimo que seja melhor para o Brasil e que esteja de acordo com as reivindicações da sociedade, mas que ao mesmo tempo seja capaz de produzir o equilíbrio econômico e fiscal (…) que dê ao Brasil condição de continuar crescendo e se desenvolvendo”.
Na entrevista, Marco Maia disse ainda que o orçamento 2011 não foi objeto de discussão e lembrou que a Câmara já aprovou o orçamento atual. Entretanto – continuou o presidente – o orçamento tem que estar necessariamente relacionado à capacidade de arrecadação do Estado brasileiro para este ano.
“Eu acredito, aí é uma opinião minha, pessoal, que nós teremos um belo ano, com crescimento econômico, com uma arrecadação melhor dos tributos. É o que vai permitir que gradativamente o governo possa ir liberando mais recursos”, concluiu o deputado.
O dia de trabalho da presidenta Dilma Rousseff, nesta quarta-feira (2/2), terá início com despacho interno no Palácio do Planalto. Depois, a presidenta concede audiência ao ministro do Esporte, Orlando Silva.
Ainda pela manhã, de acordo com a agenda de trabalho, a presidenta Dilma recebe o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Na parte da tarde, a delegação brasileira de atletas paraolímpicos será recebida pela presidenta Dilma, no Palácio do Planalto.
Às 16h, Dilma Rousseff comparece ao plenário da Câmara dos Deputados para a cerimônia de Instalação da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura – Mensagem ao Congresso Nacional.
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