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Presidenta Dilma Rousseff durante a cerimônia de entrega do Prêmio “As Empresas Mais Admiradas do Brasil”, oferecido pela revista Carta Capital. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Ao participar hoje (31) do prêmio “As Empresas Mais Admiradas do Brasil”, oferecido pela revista Carta Capital, a presidenta Dilma Rousseff lembrou que o país vive há mais de duas décadas um período “com liberdade de expressão e de imprensa sem restrições”, e disse que a aprovação da Comissão da Verdade e do acesso a informações públicas é mais um passo rumo ao fortalecimento da democracia.

“São a garantia para que as gerações futuras possam dizer sobre aquele período [da ditadura militar]: nunca mais!”, afirmou.

A presidenta elogiou a atuação e carreira do diretor da Carta Capital, Mino Carta, ao afirmar que ele “costuma produzir grandes triunfos jornalísticos e profissionais”. Dilma Rousseff também parabenizou as empresas ganhadores da premiação e destacou que estar com os maiores empresários brasileiros, que representam a força da economia do país, no momento que antecede sua participação no G20, em Cannes, “é no minimo inspirador”.

Ela disse que a experiência das empresas brasileiras adquirida nos últimos 20 anos trouxe ao país uma visão diferenciada para enfrentamento da crise. E lembrou que é justamente apostando no crescimento, geração de emprego e renda, estabilidade da economia, fortalecimento do mercado interno e inclusão social que o Brasil tem conseguido resistir aos efeitos diretos da crise. É essa visão que será levada à Cúpula do G20, defendeu a presidenta.

“Estou convencida de que esse foco no crescimento, com redução de desigualdades, com políticas fiscal e monetária responsáveis, é parte essencial da solução da atual crise global. Nós vamos deixar claro na reunião do G20 que não acreditamos que a crise será efetivamente superada com guerra cambial e com a velha receita pura e simples da recessão e do desemprego.”

Dilma Rousseff comentou ainda o estado de saúde do ex-presidente Lula, que está fazendo tratamento contra um câncer de laringe descoberto no último sábado (29). E disse que ele é um sobrevivente, um guerreiro e um superador de desafios.

“Encerro fazendo uma homenagem a uma liderança política. Presto um sincero tributo a um estadista brasileiro e mundial que percebeu lá em 2008 que a maneira mais eficiente de enfrentar a crise internacional que explodia naquela época era com investimento, desonerações tributárias, apoio dos bancos públicos, estímulo ao consumo e ao crescimento econômico. Foi graças a essa visão estratégica, de estadista, de Luiz Inácio Lula da Silva, que o Brasil foi o primeiro país a sair daquela fase da crise e reúne hoje condições de enfrentar novas ameaças com segurança e estabilidade.”

Ouça abaixo a íntegra do discurso da presidenta Dilma Rousseff:

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Após visitar o ex-presidente Lula hoje (31) no hospital Sírio-Libanês em São Paulo (SP), a presidenta Dilma Rousseff disse que ele está otimista e “maravilhoso de humor”. E afirmou que o ex-presidente tem uma grande facilidade para superar desafios, o que o ajudará a enfrentar um câncer de laringe descoberto no último sábado (29).

“Eu quero dizer ao povo brasileiro que torce por ele que pode ter certeza de que ele é um guerreiro e vai sair desse desafio.”

A presidenta disse ainda que o ex-presidente Lula estava mais interessado em debater a Cúpula de Chefes de Estado e de Governo do G20 – que acontece esta semana em Cannes, na França – e o desempenho financeiro dos países da zona do euro do que seu próprio estado de saúde. Ela informou que eles compartilham a visão de que não há soluções para crises sem que, concomitantemente, haja crescimento dos países.

“Ele é uma pessoa que olha para fora, olha para o mundo e olha para a vida. A conversa com ele é sempre muito alegre”, destacou.

Ouça abaixo a íntegra da entrevista coletiva concedida pela presidenta Dilma Rousseff no hospital Sírio-Libanês ou leia aqui a transcrição.

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O Sistema Único de Saúde (SUS) realiza, por mês, 2 milhões de procedimentos para tratamento do câncer, informou hoje (31) o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Segundo ele, é preciso superar o preconceito contra o câncer, que tem cura.

“São 30 milhões de procedimentos oncológicos por ano no Sistema Único de Saúde. Várias pessoas estão tratando e curando o câncer. Tratar a doença ajuda as pessoas a perceber que é importante o diagnóstico precoce e enfrentar o preconceito contra o câncer. E a forma como o presidente Lula está lidando com o tratamento vai dar mais esta demonstração”, disse.

O ex-presidente Lula recebeu no fim de semana o diagnóstico de câncer de laringe. Ele começou hoje o tratamento da doença com a primeira sessão de quimioterapia.

“O presidente, que já enfrentou tantos outros preconceitos, vai superar mais um.”

Segundo o ministro da Saúde, apesar do aumento no número de cirurgias oncológicas realizadas pelo SUS, é preciso avançar mais para garantir o diagnóstico precoce e o tratamento adequado da doença, além de combater os fatores de risco, como o fumo, e promover os hábitos saudáveis.

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Presidenta Dilma dá posse ao novo ministro do Esporte, Aldo Rebelo. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

A presidenta Dilma Rousseff afirmou hoje (31) que o novo ministro do Esporte, Aldo Rebelo, tem “plenas condições” de assumir os programas da pasta e estabelecer relações claras com todos os entes envolvidos com a preparação da Copa do Mundo de 2014. Na cerimônia de posse do novo integrante do governo no Palácio do Planalto, que contou a participação do embaixador honorário da Copa, o ex-jogador Pelé, a presidenta ressaltou ainda que Aldo Rebelo deverá buscar soluções para preservar as leis em vigor no país.

“Estou certa que o novo ministro do Esporte saberá empreender, realizar e, quando for o caso, negociar a busca de soluções em que todos ganhem, principalmente e especialmente, o Brasil e o povo brasileiro, sem que a ninguém seja imposto abdicar de princípios e direitos legais em vigor no país.”

No seu discurso, Dilma Rousseff defendeu também a manutenção das políticas públicas e a participação do PC do B em seu governo.

“As mudanças podem ocorrer, pessoas podem nos deixar, mas as políticas e as linhas de ação terão que ser preservadas. Perco um colaborador, mas preservo o apoio de um partido cuja presença no meu governo considero fundamental”, disse a presidenta.

Solenidade – A cerimônia foi marcada por despedidas e apresentações. O ex-ministro do Esporte Orlando Silva agradeceu à presidenta Dilma o apoio, a confiança e a solidariedade, defendeu seu partido e apresentou seu sucessor no cargo.

“Falo com altivez que faço parte da mesma tradição, do mesmo partido que Aldo Rebelo. Mais uma vez, sua capacidade vai encantar.”

No seu discurso de posse, o novo ministro do Esporte privilegiou o futebol. Para Aldo Rebelo, no Brasil, futebol é fator de integração, afirmação e identidade nacional.

“Ninguém escapa ao fascínio e à influência que o futebol exerce. E o Brasil apoia a festa mundial do futebol”, disse Aldo Rebelo, citando a paixão de escritores e músicos por seus times.

Elogiando seu antecessor, o novo ministro defendeu o legado de Orlando Silva.

“Aceito com humildade esse desafio que se torna mais leve, menor, exatamente pelo que foi construído e realizado até agora”, disse.

E já que o tema era futebol, a presidenta Dilma emprestou do ex-presidente Lula uma metáfora para encerrar a cerimônia e anunciar um novo começo.

“Hoje colocamos a bola no chão, reiniciamos o jogo, e vamos para o ataque por um Brasil mais justo e mais desenvolvido. Essa será a vitória de todos nós.”

Ouça abaixo a íntegra do discurso da presidenta Dilma Rousseff.

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A presidenta Dilma Rousseff sancionou na última sexta-feira (28) a Lei 12.514 – publicada hoje (31) no Diário Oficial da União – que reajusta a bolsa para médicos residentes e fixa em R$ 2.384,82 o valor do benefício para jornadas de 60 horas semanais.

A lei determina ainda que a instituição de saúde responsável pelos programas de residência ofereça aos alunos moradia, alimentação e condições adequadas para repouso e higiene. E diz que o valor da bolsa do médico residente poderá ser objeto de revisão anualmente.

Outro ponto estabelecido pela lei refere-se ao pagamento das contribuições devidas aos conselhos profissionais. Para profissionais de nível superior, por exemplo, a legislação institui em R$ 500 a anuidade a ser paga para o conselho federal.

De acordo com a lei sancionada pela presidenta Dilma, o valor exato da anuidade e as regras para isenção e descontos serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.

A lei entra em vigor a partir de hoje (31).

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A presidenta Dilma Rousseff viaja hoje (31) para a França, onde participará nos próximos dias, em Cannes, da Cúpula dos Chefes de Estado e de Governo do G20. O tema central do encontro será a crise financeira global, que afeta particularmente os países da Europa. Será oportunidade, ainda, para avaliação e implantação de decisões de fóruns anteriores do G20 nas áreas de agricultura e segurança alimentar, reforma do sistema monetário internacional e apoio ao desenvolvimento de países mais pobres, informou o porta-voz da Presidência da República, Rodrigo Baena.

Na quinta-feira (3), a presidenta Dilma participa de almoço de trabalho sobre o sistema econômico global, seguido de duas sessões de trabalho: Plano de Ações para o Crescimento Econômico Mundial / Marco e Sistema Monetário Internacional e Dimensão Social da Globalização e Comércio. Neste dia, Dilma Rousseff vai a jantar de trabalho sobre desenvolvimento, ocasião em que Bill Gates celebrará palestra.

Na sexta-feira (4) pela manhã, a Cúpula do G20 será marcada por três sessões de trabalho. A primeira será sobre Regulação Financeira; a segunda sobre Agricultura, Energia e Volatilidade de Preços de Commodities; e a última sobre Mudança do Clima e Corrupção. Haverá, ainda, adoção de comunicado conjunto e almoço de trabalho sobre governança global e prioridades da presidência mexicana do G20 para 2012. No início da tarde, o presidente da França, Nicolas Sarkozy, participa de conferência de imprensa.

Já em Paris, no sábado (5), Dilma Rousseff se encontra com a diretora-geral da Unesco, Irina Bokova. Acompanham a presidenta na viagem à França os ministros das relações Exteriores, Antonio Patriota, da Fazenda, Guido Mantega, e da Secretaria de Comunicação Social, Helena Chagas.

[6] Comentários

A presidenta Dilma Rousseff comentou hoje (31) no programa de rádio Café com a Presidenta a regulamentação do acesso a informações públicas e a criação da Comissão da Verdade, que entrarão em vigor nos próximos dias. Ela disse que são duas leis “importantíssimas para fortalecer a democracia” e que vão tornar o Estado brasileiro mais transparente.

“Vão garantir o acesso a informações e, também, Luciano [Seixas, apresentador], à história do nosso povo. E, com isso, garantir o exercício pleno da democracia.”

Dilma Rousseff disse que a Lei do Acesso à Informação vai permitir que todos os brasileiros consultem documentos e informações produzidos pela administração pública. No prazo de seis meses, cada órgão terá que publicar, em sua página na internet, informações completas sobre sua atuação, contratos, licitações, gastos com obras, repasses ou transferências de recursos. Até os documentos considerados ultrassecretos, que são aqueles que contêm informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, estarão protegidos por um prazo de 25 anos de sigilo, prorrogáveis por mais 25, informou a presidenta.

“Uma coisa, Luciano, é importante, nenhum ato, nenhum fato, nenhum documento que atente contra os direitos humanos pode ser colocado sob sigilo de espécie alguma.”

Já a Comissão da Verdade vai apurar violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 – período que inclui a ditadura militar. A intenção é, na visão da presidenta, trazer à luz uma parte da história do Brasil ainda desconhecida, para que isso nunca mais volte a acontecer no país. Ela disse que esse projeto foi aprovado por todos os partidos políticos representados no Congresso e que todos tiveram o entendimento de que é dever do Estado brasileiro colocar, sob a luz da democracia, os fatos desse período histórico.

“A sociedade brasileira precisa muito conhecer a sua história. Uma história que, em vários momentos, foi contada em um regime de censura, de arbítrio e de repressão – um regime em que as pessoas eram impedidas de expressar até seu pensamento (…). O conhecimento, a informação e a verdade são indispensáveis para o exercício da cidadania. E as novas leis tratam justamente disso.”

Antes de se despedir, a presidenta saudou os atletas brasileiros que participaram dos Jogos Pan-americanos, em Guadalajara, e que conquistaram 141 medalhas. E lembrou que 40% dos atletas que participaram do Pan receberam apoio do governo federal, por meio do Bolsa Atleta.

“Esses resultados mostram, Luciano, que ampliando as oportunidades para os nossos jovens certamente colheremos cada vez mais conquistas. Parabéns aos atletas, aos treinadores e às suas equipes.”

Ouça abaixo a íntegra do programa Café com a Presidenta ou leia aqui a transcrição.

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A presidenta Dilma Rousseff participa hoje (31), às 15h, da cerimônia de posse do ministro do Esporte, Aldo Rebelo, no Palácio do Planalto.

Às 18h, parte para São Paulo – com chegada prevista para as 19h30 – onde marcará presença na entrega do prêmio “As Empresas Mais Admiradas do Brasil”, oferecido pela revista Carta Capital. O evento vai ocorrer às 20h, no Espaço Rosa Rosarum, rua Francisco Leitão, nº 416, Pinheiros.

Após o evento, às 22h30, a Presidenta embarca rumo a Natal (RN).

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A presidenta Dilma Rousseff assinou decreto que determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos. O texto – que será publicado amanhã (31) no Dário Oficial da União – suspende as transferências de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos até avaliação de regularidade da execução num prazo de até 30 dias. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Leia abaixo a íntegra do Decreto assinado pela presidenta.

Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto no 7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o  Os órgãos e entidades da administração pública federal deverão avaliar a regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados até a data de publicação do Decreto no 7.568, de 16 de setembro de 2011, com entidades privadas sem fins lucrativos.

§ 1o  A avaliação de regularidade da execução deverá ser realizada no prazo de até trinta dias, contado a partir da data de publicação deste Decreto, período no qual ficam suspensas as transferências de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos por meio dos instrumentos referidos no caput.

§ 2o  A suspensão prevista no § 1o não se aplica às seguintes situações:
I - para a realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança;
II - nos casos em que o projeto, atividade ou serviço objeto do convênio, contrato de repasse ou termo de parceria já seja realizado adequadamente mediante colaboração com a mesma entidade há pelo menos cinco anos e cujas respectivas prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas; e
III - às transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.

§ 3o  Nas hipóteses elencadas no § 2o, a transferência deverá ser justificada por prévio parecer técnico que ateste o enquadramento da situação em um dos incisos, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal.

Art. 2o  Verificada a regularidade da execução do convênio, contrato de repasse ou termo de parceria, o Ministro de Estado ou o dirigente máximo da entidade da administração pública federal poderá autorizar a retomada das respectivas transferências de recursos.

Parágrafo único.  A decisão de que trata o caput deverá ser devidamente fundamentada e precedida por parecer técnico que ateste a regularidade da execução do convênio, contrato de repasse ou termo de parceria avaliado.

Art. 3o  Findo o prazo de que trata o § 1o do art. 1o, as entidades privadas sem fins lucrativos que tenham celebrado convênios, contratos de repasse ou termos de parceria cuja execução não tenha sido avaliada como regular deverão ser imediatamente comunicadas desta situação, permanecendo suspensas por até sessenta dias as transferências de recursos a tais entidades.

§ 1o  As entidades privadas sem fins lucrativos de que trata o caput deverão adotar, no prazo ali previsto, as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades constatadas ou ao ressarcimento do valor de eventual dano apurado pela administração.

§ 2o  Caso não haja a regularização dos convênios, contratos de repasse ou termos de parceria no prazo previsto no caput, o Ministro de Estado ou o dirigente máximo da entidade da administração pública federal deverá:
I - instaurar, de imediato, tomada de contas especial;
II - registrar a irregularidade do instrumento no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV; e
III - informar à Controladoria-Geral da União os dados das entidades privadas sem fins lucrativos e dos convênios, contratos de repasse ou termos de parceria que ensejaram a instauração de tomada de contas especial.

Art. 4o   Cabe ao Ministro de Estado, ao dirigente máximo da entidade da administração pública federal ou ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, declarar como impedidas para celebração de novos convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a administração pública federal as entidades privadas sem fins lucrativos identificadas na forma do inciso III, § 2o do art. 3o.

§ 1o  Estende-se o impedimento previsto no caput às entidades privadas sem fins lucrativos que tenham em seu corpo diretivo, dirigente ou ex-dirigente de entidade declarada impedida de celebrar convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a administração pública federal, tendo este sido responsável, direta ou indiretamente, pela situação que ensejou tomada de contas especial.

§ 2o  A Controladoria Geral da União manterá cadastro, exibido no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, com a relação das entidades privadas sem fins lucrativos impedidas de celebrar convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a administração pública federal.

Art. 5o  Em qualquer das hipóteses previstas neste Decreto, está vedada a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:
I - omissão no dever de prestar contas;
II - descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria;
III - desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
IV - ocorrência de dano ao Erário; ou
V - prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.

Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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